| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.934,49. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LENY DE JL DE MOÇO vers Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.934,49 (Cento e cinquenta mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01-R$ 8.437,24 FONTE 04 — R$ 142.497,25 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.17.512.024.1041 — Esgotamento Sanitário no Bairro São Judas Tadeu ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.01- Material de Consumo... eee R$ 107,40 3390.36.00.01- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... . 110,00 3390.39.00.01- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 370,00 4490.51.00.01- Obras e Instalações.. .R$ 7.849,84 4490.51.00.04- Obras e Instalações. . R$ 142.497,25 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio n º 2129/2002, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Saúde - FUNASA e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.13.392.021.1013 — Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: 4590.61.00.01- Aquisição de Imóveis. R$ 8.437,24 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.01.02.04 — Convênio União — FUNASA. R$ 142.497,25 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 42 de de 2003. Calcio, FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! psy