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norma nº 1879/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 2003
Date 2003-04-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ven SSIS DE O3 DE atlou lt DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) para
atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01 — R$ 23.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
0501.23.695.009.2056 — Auxílio e Subvenção - FEMERJ
ELEMENTO DA DESPESA:
3350.43.00.01- Subvenções Sociais... erre eearereerereereerteacereerrerero R$ 23.000,00
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de
1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
0501.23.695.009.2009 — Promoção de Feiras e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.39.00.01- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................................... R$ 23.000,00
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I do art.16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Dre de N de 2003.
AD) O
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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