| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2003 |
| Date | 2003-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ven SSIS DE O3 DE atlou lt DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01 — R$ 23.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.23.695.009.2056 — Auxílio e Subvenção - FEMERJ ELEMENTO DA DESPESA: 3350.43.00.01- Subvenções Sociais... erre eearereerereereerteacereerrerero R$ 23.000,00 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.23.695.009.2009 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 3390.39.00.01- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................................... R$ 23.000,00 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Dre de N de 2003. AD) O FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!