| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2003 |
| Date | 2003-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.500,00. |
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Lern* Í88O0 pe 03 DE Olonl DE 2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.500,00 ( Treze mil e quinhentos reais ) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 03 = R$ 13.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.302.013.2052 — Pronto Atendimento Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 3350.41.00.03 — Contribuições... ires cereereereereeees R$ 13.500,00 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.99.999.999.9999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 9999.99.99.03 — Reserva de Contingência................ R$ 10.553,40 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: . 0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 3390.39.00.03 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................... R$ 2.946,60 Parágrafo Único - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I do art.1l6 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar á Fundação Miguel Pereira, a importância de R$ 13.500,00 de que trata o art. 1º, a título de compensação, isenta da respectiva prestação de contas. Art.4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 097 de pre de 2003. Es FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal