| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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ESTADODORIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº) y | DE 0%) DE Cru (DE 2018. Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação; rere rena erre tara een raca aa aaa a renas caneca na cenas e nana cane a eae ra nara aca nana Deereerrante aeee erra an ear e nan ceara eae a ear a aan eae n cena e anna | MI crererrar entar eae nene ret re eee a rea a aaa ee nr ee a erananva DVRanaaaa: Veteranara can renan ana n aa aa nana nene ans ana a nan ra cana na aeee an cra aan ra nasce nana aaa rinana VI - Os Cartórios de Registro de Imóveis e os Distribuidores deverão informar mensalmente, até o último dia útil, à Prefeitura, todas as transmissões lavradas no município. Parágrafo Único - ...........arara Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguei Pereira, Em, 1] de cla! de 2018. E AFONSECA ito Municipal ESTADODORIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº) y | DE 0%) DE Cru (DE 2018. Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação; rere rena erre tara een raca aa aaa a renas caneca na cenas e nana cane a eae ra nara aca nana Deereerrante aeee erra an ear e nan ceara eae a ear a aan eae n cena e anna | MI crererrar entar eae nene ret re eee a rea a aaa ee nr ee a erananva DVRanaaaa: Veteranara can renan ana n aa aa nana nene ans ana a nan ra cana na aeee an cra aan ra nasce nana aaa rinana VI - Os Cartórios de Registro de Imóveis e os Distribuidores deverão informar mensalmente, até o último dia útil, à Prefeitura, todas as transmissões lavradas no município. Parágrafo Único - ...........arara Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguei Pereira, Em, 1] de cla! de 2018. E AFONSECA ito Municipal