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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 264/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 264 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaDispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
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matéria 659 →

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ESTADODORIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº) y | DE 0%) DE Cru (DE 2018.
Dispõe sobre alteração no Código
Tributário do Município de Miguel
Pereira
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário
Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação;
rere rena erre tara een raca aa aaa a renas caneca na cenas e nana cane a eae ra nara aca nana
Deereerrante aeee erra an ear e nan ceara eae a ear a aan eae n cena e anna |
MI crererrar entar eae nene ret re eee a rea a aaa ee nr ee a erananva
DVRanaaaa:
Veteranara can renan ana n aa aa nana nene ans ana a nan ra cana na aeee an cra aan ra nasce nana aaa rinana
VI - Os Cartórios de Registro de Imóveis e os Distribuidores deverão
informar mensalmente, até o último dia útil, à Prefeitura, todas as transmissões
lavradas no município.
Parágrafo Único - ...........arara
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguei Pereira,
Em, 1] de cla! de 2018.
 
 
E AFONSECA
ito Municipal
ESTADODORIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº) y | DE 0%) DE Cru (DE 2018.
Dispõe sobre alteração no Código
Tributário do Município de Miguel
Pereira
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário
Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação;
rere rena erre tara een raca aa aaa a renas caneca na cenas e nana cane a eae ra nara aca nana
Deereerrante aeee erra an ear e nan ceara eae a ear a aan eae n cena e anna |
MI crererrar entar eae nene ret re eee a rea a aaa ee nr ee a erananva
DVRanaaaa:
Veteranara can renan ana n aa aa nana nene ans ana a nan ra cana na aeee an cra aan ra nasce nana aaa rinana
VI - Os Cartórios de Registro de Imóveis e os Distribuidores deverão
informar mensalmente, até o último dia útil, à Prefeitura, todas as transmissões
lavradas no município.
Parágrafo Único - ...........arara
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguei Pereira,
Em, 1] de cla! de 2018.
 
 
E AFONSECA
ito Municipal

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