| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2003 |
| Date | 2003-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cen Á.GRL ve 4º pm aloul DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01 — R$ 40.000,00 FONTE 06 — R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.019.1037 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 4490.52.00.01- Equipamentos e Material Permanente...........iie R$ 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FUNDEF PROGRAMA DE TRABALHO: 0902.12.361.019.1037 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 4490.52.00.06- Equipamentos e Material Permanente.............ieteiimees R$ 50.000,00 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 4490.52.00.01- Equipamentos e Material Permanente...........i R$ 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FUNDEF PROGRAMA DE TRABALHO: 0902.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 3390.36.00.06 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. 4490.52.00.06 — Equipamentos e Material Permanente. - R$ 10.000,00 - R$ 40.000,00 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001 >. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Jg de 642) » de 2003. FERNANDO PONTES MOREIRÃ Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!