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norma nº 1881/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 2003
Date 2003-04-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
cen Á.GRL ve 4º pm aloul DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) para
atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01 — R$ 40.000,00
FONTE 06 — R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.361.019.1037 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.52.00.01- Equipamentos e Material Permanente...........iie R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNDEF
PROGRAMA DE TRABALHO:
0902.12.361.019.1037 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.52.00.06- Equipamentos e Material Permanente.............ieteiimees R$ 50.000,00
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.52.00.01- Equipamentos e Material Permanente...........i R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNDEF
PROGRAMA DE TRABALHO:
0902.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.36.00.06 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
4490.52.00.06 — Equipamentos e Material Permanente.
- R$ 10.000,00
- R$ 40.000,00
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de
04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001 >.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Jg de 642) » de 2003.
FERNANDO PONTES MOREIRÃ
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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