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norma nº 1883/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 2003
Date 2003-04-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LELN |$73 DE dh DE Cleil pe 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01 — R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
0501.23.695.009.2057 — Auxílio e Subvenção — Associação de Vôo Livre do RJ
ELEMENTO DA DESPESA:
3350.43.00.01- Subvenções Sociais............. semeia R$ 5.000,00
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º .Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de
1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
0501.23.695.009.2008 — Auxílios e Subvenções à Entidades
ELEMENTO DA DESPESA:
3350.43.00.01- Subvenções Sociais, R$ 5.000,00
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.l6 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 25 de all de 2003.
E.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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