| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre os reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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Estado do Ria de Janeiro LEINº 1.884, DE 05 DE maio DE 2003. “Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), incidentes sobre os valores atuais, a partir de 1º de abril de 2003, os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de vencimentos constante do Anexo I da presente. Art. 2º - Ficam também reajustados em 5% (cinco por cento) incidentes sobre os valoresatuais,a partir de 1º de abril de 2003: I — os vencimentos básicos do pessoal integrante do quadro ativo nos cargos efetivos (referência 01 a 52), passando as novasfaixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo II da presente; II — os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, bem como os inativos, passando as novasfaixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do Anexo II desta Lei; HI = as remunerações básicas do pessoal ocupante dos cargos em comissão — Direção e Assessoramento Superior ( símbolos: DAS-1 a DAS-9), bem como das Funções Gratificadas ( símbolos CAI-1 a CAIS ), passando os seus correspondentes valores a abedecer as Tabelas constantes do Anexo IV da presente. IV — as vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira; passando os seus correspondentes valores à obedecer a Tabela constante do Anexo V desta Lei. V — os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro das correspondentes faixas salariais da Tabela à que estiverem enquadrados. VI — os vencimentos básicos do pessoal contratado e/ou ocupante de cargos públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, cujos vencimentos estabelecidos estejam vinculados àqueles dos servidores públicos do Município. Art. 3º - O Piso Salarial ( referência 01 ) do Quadro de Pessoal Permanente do Município, a partir de 01 de abril de 2003, será de R$ 217,35 ( duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos ). Rua Prefeita Manael: Guilherme Barhasa, 375 / 2º andar - Cenhra / — Miguel Aq Pereira E - dai RR) - CEP 26.900-000 E Estado do Rio de Taneira Art. 4º Osrecursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentosvigentes e respectivos. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo porém seus efeitos a partir de 01 de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em,oSde 05 desos. ” Fernando Enzo Prefeito Pontes Municipal Moreira a A, nd Rua Prefeito Munael Guilherme Barbosa, 375 | 2º andar - Centra - Miguel Pereira - R) - CEP 26.900-000 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEIN'422), DE CSDE “OAB DE 2003. ANEXO | TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO VIGÊNCIA: 01/04/2003 PROFESSOR| MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) ' NívEL SALÁRIO (R$) 01 461,27 ! 21 691,90 | 02 470,49 | 22 695,36 | 03 479,90 | 23 698,83 04 489,50 | 24 702,33 õ 05 499,29 o 25 705,84 RanOio 06 509,27 so 26 709,37 07 519,46 27 712,92 08 529,85 28 716,48 09 540,45 29 720,06 10 551,25 30 723,66 ADI Pos NÍVEL [SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 11 562,28 31 727,28 12 573,53 32 730,92 13 585,00 33 734,57 14 596,70 34 738,24 ” 15 608,63 õ 35 741,93 AoA 16 620,80 ad 36 745,64 17 633,22 37 749,37 18 645,88, : 38 753,12 19 658,80, : 39 756,88 20 671,98 | 40 760,67 | PROFESSOR II E | | PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR | SRD PGR NÍVEL [SALÁRIO (R$) NÍVEL | SALÁRIO (R$) 41 768,28 51 848,65 42 775,96 52 857,14 43 783,72 53 865,71 44 791,56, 54 874,37 ú 45 799,47 5 55 883,11 tah 46 807,47 100% 56 891,94 47 815,54 57 900,86 48 823,70 58 909,87 | 49 831,93 59 918,97 L 50 840,25 E 928,16 Ei Rua Prefeita Manael Guilherme Bahasa, 375 | 2º andav - Centro - M quel Doseita - A - CEP26.900 -000 Tai MIGUEL PEREIRA “Estado do Rio de Janeiro de Pereira LEINºIZZI, DEOND ENpur DE 2003, TABELA DE VENCIM CARGOSDE PROVIN ANEXC II INTOS BÁSICOS ENTO EFETIVO VIGÊNCIA:01/04/2003. Rua Prefeita Manael Guilherme Barhasa, 375 / 2º andav - Centrg Referência | BRs Salário CARGOS VA .ORES EXPRESSOS EM REAL (R$) 01 217,35 | Aux, de Serviços Gerais | 7) 223,54 | Aux.de Serviços Urbanos | og 229,90 os04 236,45 243,19 Merendeira | | Trabalhador Braçal 06 250,12 | Aux. de Serviços Creche 07 257,25 08 264,58 09 212,12 10 279,88 2a n 286,87 Ra de Antifice 12 294,04 | 13 301,40 14 308,93 15 316,65 16 324,57 ; 17 332,68 1$ 341,00 19 349,53 20 358,26 0% 2 366,50 Agente de blica 2 374,93 Aus, de Consultório Dentário 23 383,56 Artífico 24 392,38 Auxiliar Administi tivo 25 401,40 igem 26 410,64 Ausiliar de Ensino 2 420,08 Dalilógrafo 28 429,74 Desenhista 29 439,63 Motorista Veie. de Passageiros 3 449,74 o Motorista Veio, de Carga Gaa ias Móveis | 31 459,47 2 469,28 Operador de Trânsito Fiscal de Fazenda Guarda Municipal Fiscal de Obras e 33 479,37 34 Urbanismo 489,68 3 Programador 500,21 Téenico em Laboratório 36 510,96 Técnico em Edificações 37 521,95 3% Técnicosem Radiologia 533,17 39 544,63 Tecnico em Química 40, 556,34 2,008 at 567,47 a2 Secretário Escolar 578,82 em Contabilidade | | Contador as 590,40 ! | 44 602,20 Cirurgião Dentista | as 614,25 Enfermeiro dó 626,53 Fonoaudiólogo | 47 639,06 Médico Clínico Geral I ag 651,85 Médico Pediatra | 9 664,88 Médico Ginecologis | s0 678,18 51 691,74 Médico Psiquiatra 52 705,58 M Médico Ofalmologista - Miguel Médico Ortopedist Médico Otorrinolaringologista Médico Cardiologista MédicoVeterinário Nutricionista Psicólogo Engenheiro Agrônomo apeuta DPezeira a - R7 Bibliotecário - CESP 26.900-000 E Estado do Riode Janeiro 4 , DESS DE "mos DE 2003. LEINIY ANEXO Ill E TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR E DE INATIVOS VIGÊNCIA: 01/04/2003 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS A 266,06 B 279,40 € 293,40 D 296,49 E 323,10 E 340,85, G 356,62 H 374,45 I 393,17 4 412,81 L 433,54 M 455,23 N 477,93 o 501,85 P 526,80 CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo é Tesoureiro, Rua Prefeita Manoel Guilherm e Buibasa, 375 / ? t asa, 375 // 2º andar v - CordiaEa MlNigunel, Pereira - RIo - CEP26.900-00) 0 -000 “Estado do Riade Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEINSÍZ2Y, DE OS DE MeDE 20083. ANEXO Iv TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) VIGÊNCIA: 01/04/2003 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) . VENCIMENTOS MENSAIS DAS1 1.449,00 DAS Z 11473 DAS 3 026,35 DAS 4 : 845,25 DAS 5 , 724,50 DAS 6 T 603,75 DAS 7 | 483,00 DAS 8 | 362,25 DAS 5 301,88 TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSITÊNCIA INFERIOR (CAI) VIGÊNCIA: 01/04/2003 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL. (R$) VENCIMENTOS MENSAIS () CAIZ : 80% DO NÍVEL 1 173,88 CAI3 70% DO NÍVEL 1 152,15 CAI4 60% DO NÍVEL 1 130,41 CAIS 50% DO NÍVEL 1 108,68 CAI6 40% DO NÍVEL 1 86,94 CAI? 35% DO NÍVEL 1 i 76,07 CAIS 30% DO NÍVEL 1 | 65,21 Rua Prefeita Manoet Guilheme Bardosa, 375 / 2º andar - Centro“ Miguel Pereira - KR-CESP 26.900-000 des das ssa oc Pe era “Estado da Riode Janeiro LEI Nº(224, DEUS DE Wese DE 2003. ANEXO V TABELA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS VIGÊNCIA: 01/04/2003 DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXILIO TRANSPORTE (6% do piso) 13,04 AUXILIO FUNERAL: (1,5 do piso) 326,03 AUXILIO NATALIDADE (70% do piso) 152,15 7| INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE ] VALORES(R$) 10% do piso 21,74 20% do piso 43,47 25% do piso 54,34 40% do piso 86,94 Rua Prefeito Manoel Guilherme Bahasa, 375 / 2º andar é Centra - Miguel Pereira - Ro - VESP 26.900-000 go dass