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norma nº 1884/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaDispõe sobre os reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Estado do Ria de Janeiro
LEINº 1.884, DE 05 DE maio DE 2003.
 
“Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), incidentes sobre os valores atuais, a partir de 1º de abril de 2003, os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município, passando as novas faixas salariais desse pessoal a
obedecer a Tabela de vencimentos constante do Anexo I da presente.
Art. 2º - Ficam também reajustados em 5% (cinco por cento) incidentes sobre os valoresatuais,a partir de 1º de abril de 2003:
I — os vencimentos básicos do pessoal integrante do quadro ativo nos cargos efetivos (referência 01 a 52), passando as novasfaixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo II da presente;
II — os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, bem como os inativos, passando as novasfaixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do Anexo II desta Lei;
HI = as remunerações básicas do pessoal ocupante dos cargos em comissão —
Direção e Assessoramento Superior ( símbolos: DAS-1 a DAS-9), bem como das Funções Gratificadas ( símbolos CAI-1 a CAIS ), passando os seus correspondentes valores a abedecer as Tabelas constantes do Anexo IV da presente.
IV — as vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira; passando os seus correspondentes valores à
obedecer a Tabela constante do Anexo V desta Lei.
V — os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro das correspondentes faixas salariais da Tabela à que estiverem enquadrados.
VI — os vencimentos básicos do pessoal contratado e/ou ocupante de cargos públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, cujos vencimentos estabelecidos estejam vinculados àqueles dos servidores públicos do Município.
Art. 3º - O Piso Salarial ( referência 01 ) do Quadro de Pessoal Permanente do Município, a partir de 01 de abril de 2003, será de R$ 217,35 ( duzentos e dezessete reais e trinta e
cinco centavos ).
Rua Prefeita Manael: Guilherme Barhasa, 375 / 2º andar - Cenhra
/
— Miguel
Aq
Pereira
E
-
dai
RR) - CEP 26.900-000
E
Estado do Rio de Taneira
Art. 4º Osrecursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentosvigentes e respectivos.
 
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo porém seus efeitos a partir de 01 de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,oSde 05 desos.
”
Fernando
Enzo
Prefeito
Pontes
Municipal
Moreira
a
A, nd
Rua Prefeito Munael Guilherme Barbosa, 375 | 2º andar - Centra - Miguel Pereira - R) - CEP 26.900-000
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEIN'422), DE CSDE “OAB DE 2003.
ANEXO |
 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2003
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR|
MAG SUP
NÍVEL SALÁRIO (R$) ' NívEL SALÁRIO (R$)
01 461,27 ! 21 691,90 |
02 470,49 | 22 695,36 |
03 479,90 | 23 698,83
04 489,50 | 24 702,33
õ 05 499,29 o 25 705,84
RanOio 06 509,27 so 26 709,37
07 519,46 27 712,92
08 529,85 28 716,48
09 540,45 29 720,06
10 551,25 30 723,66
ADI Pos
NÍVEL [SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
11 562,28 31 727,28
12 573,53 32 730,92
13 585,00 33 734,57
14 596,70 34 738,24 ” 15 608,63 õ 35 741,93
AoA 16 620,80 ad 36 745,64
17 633,22 37 749,37
18 645,88, : 38 753,12
19 658,80, : 39 756,88 20 671,98 | 40 760,67 |
PROFESSOR II
E | |
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR |
SRD PGR
NÍVEL [SALÁRIO (R$) NÍVEL
|
SALÁRIO (R$) 41 768,28 51 848,65 42 775,96 52 857,14 43 783,72 53 865,71 44 791,56, 54 874,37 ú 45 799,47 5 55 883,11 tah 46 807,47 100% 56 891,94 47 815,54 57 900,86 48 823,70 58 909,87 | 49 831,93 59 918,97 L
 50 840,25 E 928,16
Ei
 
Rua Prefeita Manael Guilherme Bahasa, 375 | 2º andav - Centro - M quel Doseita - A - CEP26.900 -000
 
Tai MIGUEL PEREIRA
“Estado do Rio de Janeiro
de Pereira
LEINºIZZI, DEOND ENpur DE 2003,
TABELA DE VENCIM
CARGOSDE PROVIN
ANEXC II INTOS BÁSICOS ENTO EFETIVO
 
 
VIGÊNCIA:01/04/2003.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeita Manael Guilherme Barhasa, 375 / 2º andav - Centrg
 
Referência
|
BRs Salário CARGOS VA .ORES EXPRESSOS EM REAL (R$) 01 217,35
|
Aux, de Serviços Gerais | 7) 223,54
|
Aux.de Serviços Urbanos | og 229,90
os04 236,45 243,19 Merendeira |
|
Trabalhador Braçal 06 250,12
|
Aux. de Serviços Creche 07 257,25 08 264,58 09 212,12 10 279,88
2a n 286,87 Ra de Antifice 12 294,04 | 13 301,40 14 308,93 15 316,65 16 324,57 ;
17 332,68 1$ 341,00 19 349,53 20 358,26 0% 2 366,50 Agente de blica 2 374,93 Aus, de Consultório Dentário 23 383,56 Artífico 24 392,38 Auxiliar Administi tivo 25 401,40 igem 26 410,64 Ausiliar de Ensino 2 420,08 Dalilógrafo 28 429,74 Desenhista 29 439,63 Motorista Veie. de Passageiros 3 449,74 o
Motorista Veio, de Carga Gaa ias Móveis | 31 459,47 2 469,28
Operador de Trânsito Fiscal de Fazenda Guarda Municipal Fiscal de Obras e
33 479,37 34 Urbanismo 489,68 3
Programador 500,21 Téenico em Laboratório 36 510,96 Técnico em Edificações 37 521,95 3% Técnicosem Radiologia 533,17 39 544,63 Tecnico em Química
40, 556,34 2,008 at 567,47 a2 Secretário Escolar 578,82 em Contabilidade
|
|
Contador as 590,40 !
| 44 602,20 Cirurgião Dentista | as 614,25 Enfermeiro dó 626,53 Fonoaudiólogo | 47 639,06 Médico Clínico Geral I
ag 651,85 Médico Pediatra |
9 664,88 Médico Ginecologis |
s0 678,18 51 691,74 Médico Psiquiatra 52 705,58 M
Médico Ofalmologista
- Miguel
 
 
 
Médico Ortopedist Médico Otorrinolaringologista Médico Cardiologista
 
MédicoVeterinário Nutricionista
 
Psicólogo
Engenheiro Agrônomo apeuta
 
 DPezeira
a
- R7
 Bibliotecário
 
- CESP 26.900-000
 
E
Estado do Riode Janeiro
4 , DESS DE "mos DE 2003.
 
LEINIY
ANEXO Ill E
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR E DE INATIVOS
 
VIGÊNCIA: 01/04/2003
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS
A 266,06
B 279,40
€
293,40
D 296,49
E
323,10
E 340,85,
G
356,62
H 374,45
I
393,17
4
412,81
L
433,54
M
455,23
N
477,93
o
501,85
P
526,80
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice,
Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário,
Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo é Tesoureiro,
Rua Prefeita Manoel Guilherm e Buibasa, 375 
/
? t asa, 375 // 2º andar v - CordiaEa MlNigunel, Pereira - RIo - CEP26.900-00) 0 -000
“Estado do Riade Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSÍZ2Y, DE OS DE MeDE 20083.
ANEXO Iv TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
 
VIGÊNCIA: 01/04/2003
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$)
.
 
 
 
 
 
 
 
VENCIMENTOS MENSAIS
 
 
DAS1 1.449,00 DAS Z 11473 DAS 3 026,35 DAS 4 : 845,25 DAS 5 , 724,50 DAS 6 T 603,75 DAS 7 | 483,00 DAS 8 | 362,25 DAS 5
 
301,88
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSITÊNCIA INFERIOR (CAI)
 
VIGÊNCIA: 01/04/2003
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL. (R$) VENCIMENTOS MENSAIS ()
 
 
 
 
 
 
 CAIZ :
80% DO NÍVEL 1 173,88 CAI3 70% DO NÍVEL 1 152,15 CAI4 60% DO NÍVEL 1 130,41 CAIS 50% DO NÍVEL 1 108,68 CAI6 40% DO NÍVEL 1 86,94 CAI? 35% DO NÍVEL 1 i 76,07 CAIS 30% DO NÍVEL 1 |
 
65,21
Rua Prefeita Manoet Guilheme Bardosa, 375 / 2º andar - Centro“ 
Miguel Pereira - KR-CESP 26.900-000 des das ssa oc Pe era
“Estado da Riode Janeiro
 
LEI Nº(224, DEUS DE Wese DE 2003.
ANEXO V
TABELA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2003
 
 
 
 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$)
AUXILIO TRANSPORTE (6% do piso) 13,04
AUXILIO FUNERAL: (1,5 do piso) 326,03
AUXILIO NATALIDADE (70% do piso) 152,15
7|
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE ] VALORES(R$)
10% do piso 21,74
20% do piso 43,47
25% do piso 54,34
 
40% do piso 86,94 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Bahasa, 375 / 2º andar
é
Centra - Miguel Pereira - Ro - VESP 26.900-000 go dass

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