| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2003 |
| Date | 2003-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 34.117,05. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº ) 2 8 6 DE OS DE MVOUR DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 34.117,05 (Trinta e quatro mil, cento e dezessete reais e cinco centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 03 — R$ 34.117,05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.034.2014 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.03- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 34.117,05 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro apurado e do Excesso Provavél de Arrecadação, conforme os Incisos I e II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. e! CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO Saldo do Exercício Anterior (+) 19.717,05 Restos à Pagar (2002) (-) 0,00 Superávit Financeiro (=) 1 19.717,05 H ” r r - CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Média Mensal 8.000,00 Arrecadado de Jan/Mar - 2003 (+) 24.000,00 Arrecadação Provável de Abr/Dez - 2003 | (+) 72.000,00 Orçado em 2003 (-) 81.600,00 Excesso Provável de Arrecadação (c) 14.400,00 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I do art 16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, dg e Sy de 2003. ES E FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!