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norma nº 1886/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2003
Date 2003-05-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 34.117,05.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº ) 2 8 6 DE OS DE MVOUR DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 34.117,05 (Trinta e
quatro mil, cento e dezessete reais e cinco centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 03 — R$ 34.117,05
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.034.2014 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.03- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 34.117,05
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro
apurado e do Excesso Provavél de Arrecadação, conforme os Incisos I e II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320
de 17 de Março de 1964.
e!
CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Saldo do Exercício Anterior (+) 19.717,05
Restos à Pagar (2002) (-) 0,00
Superávit Financeiro (=) 1 19.717,05
H ” r r -
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Média Mensal 8.000,00
Arrecadado de Jan/Mar - 2003 (+) 24.000,00
Arrecadação Provável de Abr/Dez - 2003 | (+) 72.000,00
Orçado em 2003 (-) 81.600,00
Excesso Provável de Arrecadação (c) 14.400,00
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I do art 16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, dg e Sy de 2003.
ES E
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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