| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2003 |
| Date | 2003-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.415,97. |
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DE OS DE YNCUA DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.415,97 (Nove mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e sete centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 03 - R$ 9.415,97 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.306.034.2021 — Programa de Combate as Carências Nutricionais - PCCN ELEMENTO DA DESPESA: 3390.32.00.03- Material de Distribuição Gratuita................ seems R$ 9.415,97 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro apurado, conforme o Inciso I, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO Saldo do Exercício Anterior (+) 23.455,97 Orçado para 2003 (-) 14.040,00 Superávit Financeiro (=) 9.415,97 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso L do art. 16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, J9 de Lais de 2003. A OD FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!