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norma nº 1889/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2003
Date 2003-05-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.878,89.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LELNº JQ44A DE OS DE mese DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.878,89 (Dezessete
mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 03 —- R$ 17.878,89
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.034.2016 — Programa Farmácia Básica - PFB
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.32.00.03- Material de Distribuição Gratuita................ sisters R$ 17.878,89
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro
apurado, conforme o Inciso I, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Saldo do Exercício Anterior (+) 19.753,89
Restos à Pagar (2002) (-) 1.875,00
Superávit Financeiro (=) 17.878,89
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, JA de sais de 2003.
e ode
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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