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norma nº 1890/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1890 / 2003
Date 2003-05-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.383,35.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEENº JSAO DE 08% ve nro DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.383,35 (Treze mil,
trezentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 03 — R$ 13.383,35
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.305.034.2020 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.09.00.03- Salário — Família R$ 500,00
3190.11.00.03- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .. R$ 12.883,35
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro
apurado, conforme o Inciso 1, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Saldo do Exercício Anterior (+) 13.720,29
Restos à Pagar (2002) (-) 336,94
Superávit Financeiro (=) 13.383,35
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I do art 16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, J2 de VYAGU=S de 2003.
ER qo
FERNANDO PONTES MOREIRA”
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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