| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2003 |
| Date | 2003-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.383,35. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEENº JSAO DE 08% ve nro DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.383,35 (Treze mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 03 — R$ 13.383,35 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.305.034.2020 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 3190.09.00.03- Salário — Família R$ 500,00 3190.11.00.03- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .. R$ 12.883,35 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro apurado, conforme o Inciso 1, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO Saldo do Exercício Anterior (+) 13.720,29 Restos à Pagar (2002) (-) 336,94 Superávit Financeiro (=) 13.383,35 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I do art 16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, J2 de VYAGU=S de 2003. ER qo FERNANDO PONTES MOREIRA” Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!