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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 265/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 265 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaDispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. /( 5 DE// DE QUlrul DE 2018.
Dispõe sobre alteração no Código
Tributário do Município de Miguel Pereira.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.º - O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário
Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação;
“Art. 56 - Os débitos fiscais inscritos na Divida Ativa serão objeto de
cobrança amigável, judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 (trinta) dias para o
pagamento, contados da data da publicação do edital.
S 3º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento das
parcelas ajustadas, importará no cancelamento da liquidação parcelada, vedadas
quaisquer renegociações ou novos parcelamentos.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, + de clt de 2018.
f
ANDRÉ PIRN7 EE AFoONSsECA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. /( 5 DE// DE QUlrul DE 2018.
Dispõe sobre alteração no Código
Tributário do Município de Miguel Pereira.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.º - O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário
Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação;
“Art. 56 - Os débitos fiscais inscritos na Divida Ativa serão objeto de
cobrança amigável, judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 (trinta) dias para o
pagamento, contados da data da publicação do edital.
S 3º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento das
parcelas ajustadas, importará no cancelamento da liquidação parcelada, vedadas
quaisquer renegociações ou novos parcelamentos.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, + de clt de 2018.
f
ANDRÉ PIN7REE AFONSECA os
Prefeito Municipal
 

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