| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº. /( 5 DE// DE QUlrul DE 2018. Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.º - O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação; “Art. 56 - Os débitos fiscais inscritos na Divida Ativa serão objeto de cobrança amigável, judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, contados da data da publicação do edital. S 3º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas ajustadas, importará no cancelamento da liquidação parcelada, vedadas quaisquer renegociações ou novos parcelamentos.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, + de clt de 2018. f ANDRÉ PIRN7 EE AFoONSsECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº. /( 5 DE// DE QUlrul DE 2018. Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.º - O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação; “Art. 56 - Os débitos fiscais inscritos na Divida Ativa serão objeto de cobrança amigável, judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, contados da data da publicação do edital. S 3º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas ajustadas, importará no cancelamento da liquidação parcelada, vedadas quaisquer renegociações ou novos parcelamentos.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, + de clt de 2018. f ANDRÉ PIN7REE AFONSECA os Prefeito Municipal