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norma nº 1892/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 207.523,12.
native_id2701

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matéria 4003 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº IRAM, DE O DE Meus DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 207.523,12 (Duzentos e
sete mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 05 -— R$ 207.523,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.15.451.022.2035 — Manutenção e Funcionamento da Usina de Asfalto
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.05- Material de Consumo... meters R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.15.451.022.2036 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.39.00.05- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................. R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.15.451.023.2037 — Obras Gerais de Infra Estrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.05- Material de Consumo.
4490.51.00.05- Obras e Instalações...
R$ 77.523,12
...R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO: .
1001.15.451.023.2038 — Canalização de Água
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.05- Material de Consumo... R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.15.452.022.2039 — Extensão e Manutenção da Rede de Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.05- Obras e Instalações... eee R$ 7.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.17.512.024.2043 — Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.05- Material de Consumo... remeter R$ 18.000,00
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro
apurado e do Excesso Provavél de Arrecadação, conforme os Incisos I e II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320
de 17 de Março de 1964.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br
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& Estado do Rio de Janeiro
SA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(er)
CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Saldo do Exercício Anterior (+) 71.088,40
Restos à Pagar (2002) (-) 59.667,85
Superávit Financeiro (=) 11.420,55
H-
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Média Mensal 33.078,59
Arrecadado de Jan/ Abr — 2003 (+) 132.314,36
Arrecadação Provável de Mai/Dez - 2003 | (+) 264.628,72
Orçado em 2003 (+) 200.840,51
Excesso Provável de Arrecadação (=) 196.102,57
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I do art. 16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 2% de snosxs de 2003.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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