| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 207.523,12. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº IRAM, DE O DE Meus DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 207.523,12 (Duzentos e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 05 -— R$ 207.523,12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.451.022.2035 — Manutenção e Funcionamento da Usina de Asfalto ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.05- Material de Consumo... meters R$ 40.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.451.022.2036 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 3390.39.00.05- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................. R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.451.023.2037 — Obras Gerais de Infra Estrutura ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.05- Material de Consumo. 4490.51.00.05- Obras e Instalações... R$ 77.523,12 ...R$ 40.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: . 1001.15.451.023.2038 — Canalização de Água ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.05- Material de Consumo... R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.452.022.2039 — Extensão e Manutenção da Rede de Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.05- Obras e Instalações... eee R$ 7.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.17.512.024.2043 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.05- Material de Consumo... remeter R$ 18.000,00 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro apurado e do Excesso Provavél de Arrecadação, conforme os Incisos I e II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! & Estado do Rio de Janeiro SA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (er) CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO Saldo do Exercício Anterior (+) 71.088,40 Restos à Pagar (2002) (-) 59.667,85 Superávit Financeiro (=) 11.420,55 H- CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Média Mensal 33.078,59 Arrecadado de Jan/ Abr — 2003 (+) 132.314,36 Arrecadação Provável de Mai/Dez - 2003 | (+) 264.628,72 Orçado em 2003 (+) 200.840,51 Excesso Provável de Arrecadação (=) 196.102,57 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I do art. 16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 2% de snosxs de 2003. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!