| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 174.988,00. |
| native_id | 2703 |
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Len J$A4 ve SI ve Mas DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 174.988,00 (Cento e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01 — R$ 32.988,00 FONTE 04 — R$142.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.019.1043 — Construção de Quadra Poliesportiva — Praça da Ponte ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.01- Obras e Instalações 4490.51.00.04- Obras e Instalações. Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato nº 122974-43/2001 » firmado entre o Ministério do Esporte e Turismo — MET ea Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º , Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.019.1005 — Construção de Quadra Poliesportiva ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.01- Obras e Instalações R$ 32.988,00 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.07.04 — Remuneração de Depósito Bancário / União... 2471.03.01.04 — Convênio União - MET — Esporte Solidário. R$ 7.000,00 --R$ 135.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 02 de prados Dow À O FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal de 2003. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!