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norma nº 1894/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 174.988,00.
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Len J$A4 ve SI ve Mas DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 174.988,00 (Cento e setenta e quatro
mil, novecentos e oitenta e oito reais) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01 — R$ 32.988,00
FONTE 04 — R$142.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.361.019.1043 — Construção de Quadra Poliesportiva — Praça da Ponte
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.01- Obras e Instalações
4490.51.00.04- Obras e Instalações.
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato nº 122974-43/2001
» firmado entre o Ministério do Esporte e Turismo — MET ea Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, por intermédio
da Caixa Econômica Federal - CEF e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º , Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.361.019.1005 — Construção de Quadra Poliesportiva
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.01- Obras e Instalações R$ 32.988,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.07.04 — Remuneração de Depósito Bancário / União...
2471.03.01.04 — Convênio União - MET — Esporte Solidário.
R$ 7.000,00
--R$ 135.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I do art.16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 02 de prados
Dow À O
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
de 2003.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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