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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1896/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2003
Date 2003-06-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências.
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À Estado do Rio de Janeiro
) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 10 (o, DE DE | om2003. O
 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a prorrogar o Convênio firmado com o Hospital
Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel
Pereira, para atendimento dos serviços médicos
de urgência e emergência naquele Hospital.”
”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por 01
(um) ano, O prazo de vigência do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da
Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de
urgência e emergência de Pronto Socorro Integrado.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, 26 de Aucalio de 2008.
FERNANDO
A
PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
R. PrefeitoManoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000
Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121
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