| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2003 |
| Date | 2003-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências. |
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À Estado do Rio de Janeiro ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 10 (o, DE DE | om2003. O “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital.” ” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por 01 (um) ano, O prazo de vigência do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência de Pronto Socorro Integrado. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 26 de Aucalio de 2008. FERNANDO A PONTES MOREIRA Prefeito Municipal R. PrefeitoManoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 Home page: pmmp.rj.gov.br / e-mail: miguelpereira(Qpmmp.rj.gov.br