| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004. |
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LEI Nº 1.897 DE 30 DE JUNHO DE 2008. DISPÕE SOBREAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município relativas ao exercício de 2004, de acordo com o disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio '«2000, que compreendem; |- As metase prioridades da Administração Pública; Il - Estatui normasgerais de diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município; HI - Dispõe sobre as alterações na Legislação Tributária; IV - As disposiçõesrelativas às despesas com pessoal e encargossociais. Ar. 2º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa. Art. 3º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para-a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Ar. 4º - Na programação: de investimentos da Administração Pública Municipal, os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novosprojetos. Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente programação dos Orçamentos Fiscal, Anexo |, e da Seguridade Social, AnexoII, a discriminação da despesa far-se-á porcategorias de programação obedecendo aos seguintescritérios : |- O orçamento a que pertence; H - A natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Outras Despesas de Capital 1 Rua Prefeita Manaeb Guilherme Bartasa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - Ri) - CEP 26.900-000 Estado do Rio de Janeiro Parágrafo Único - A Lei Orçamentária discriminará a Receita e Despesa por unidade orçamentária, conforme dispõem as normas federais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 6º - A Lei Orçamentária conterá os demonstrativos das Receitas e Despesas prevista no art 2º, da Leinº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º - Na Lei Orçamentária as Receitas e Despesas serão indicadas em moeda nacional. Art. 8º - A Lei Orçamentária demonstrará os recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178, da Lei Orgânica do Município e demonstrada a aplicação dos recursos reservados a Saúde, de quetrata a Emenda Constitucional nº 29. Art. 9º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes nos anexos desta Lei. Art. 10 - A Lei Orçamentária anual não.conterá dispositivo estranho: |- Àprevisão da receita; Il — À fixação da despesa; Parágrafo Único - Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei. Art. 11 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidasna Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 12 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 13 - O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas aos órgãos da administração direta que atuam na área de saúde, previdência e assistência social, nos termosda Lei Orgânica do Município. Art. 14 - As dotações consignadas à Reserva de Contingência, destinam-se, a custear passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos e aberturas de créditos suplementares e especiais. Parágrafo Único — O montante da Reserva de Contingência será de, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida. Rua Prefeito Manael Guilherme Barhosa, 375 / 2º andav - Centra - Miguel Pereira - RJ - CEP 26.900-000 “Estado do Riode Janeira Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 15 - O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 16 - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrero ingresso. Art. 17 - Ocorrendo em qualquer bimestre do exercício fiscal realização da receita inferior aos valores orçamentariamente previstos, o Poder Executivo promoverá o necessário ajustamento da despesa, podendo para tanto limitar empenhos até o montante da insuficiência financeira apurada. Parágrafo Único — Para fins do disposto no “caput “ deste artigo considera-se receita os respectivos valores constantes da programação financeira de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deduzidos os recursos provenientes de convênios específicos e desconsideradas as variações de receitas inferiores a 5% (cinco por cento ), não acumulativos. Art. 18 - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 19 - Não serão objetos de limitações as despesas: |- De Pessoal e Encargos Patronais; Il - De obrigações constitucionais e legais do ente; HI - Destinadas ao pagamento do serviço da dívida. Art. 20 - As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas em 02 (dois) grupos: |— Grupo das despesas relevantes; Il - Grupo das despesasirrelevantes. Art. 21 - As despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da dispensa delicitação. Parágrafo Único - Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante, não será necessário apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa. Art. 22 - A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da dívida ou ao reajustamento da remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos poderão ser executados, independentemente, da implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Rua Prefeita Manael: Guilherme Barbasa, 375 2” andar - Cena - Miguel Pereira - R$] - CESP 26.900-000 “Estado do Rio de Janeiro Art. 23 - O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 24 — A Estimativa da receita que constará da Lei Orçamentária, contemplará medidas de aperfeiçoamento da Administração de Tributos Municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Parágrafo Único - Na estimativa das receitas e para concretização dos objetivos, prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento de Projetos de Lei específicos, as seguintes alterações na Legislação Tributária Municipal: |— Avaliação das alíquotas e base de cálculo dostributos; Il — Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dostributos; HI — Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais. Art. 25 - Somente serão transferidos recursos a Entidades Privadas sem fins lucrativos desde que esteja previsto na Lei Orçamentária ou autorizada por Lei Específica, que estejam regulares com relação a prestação de contas dos recursos antes recebidos e em efetivo funcionamento. Art. 26- A Lei Orçamentária Anuale as Leis de Créditos Adicionais somente incluirão novos projetos após: | — Adequadamente atendidos os projetos em andamento; Il - Contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público. Parágrafo Único - Em consonância com o Art. 45 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, os projetos em andamento são os relacionados no Anexo:lIl, que integra estalei. Art. 27 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o encerramento da última sessãolegislativa ordinária. Art. 28 - Se a Câmara Municipal não enviar, no prazo-consignado, o Projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgado como Lei pelo Prefeito o projeto originário do Executivo, conforme expressa o art. 136, da Lei Orgânica do Município. Ar. 29 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta lei, aplicando-se no que couber as demais disposições legais. Art. 30 - Os Poderes Executivo e Legislativo efetuarão apuração individualizada das despesas de cada programa de trabalhoe realizarão permanente pesquisa de mercado para verificação dos preços dos serviços e materiais praticados no Município e na sua região, com vistas a cumprir os objetivos, respectivamente de controle de custos e de avaliação dos resultados das ações custeadas com recursos do orçamento corrente . Rua Prefeito Manuel Guilherme Barbosa, 375 | 2º andar - Venta - Miguob Pereira - R7 - CESP 26.900-000 Estado da Rio de Paneixo Art. 31 - O Poder Executivo até o ultimo dia útil do exercício de 2003, publicará os Quadros de Detalhamento da Despesa dos Poderes Legislativo e Executivo, em conformidade com os valores constantes no projeto de Lei Orçamentária. Parágrafo Único - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integraram os Quadros de Detalhamento da Despesa. Art. 32 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei do Orçamento, conformeart. 33, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que visem a: Il alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando aprovada, nesse ponto a inexatidão da proposta; IN. conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovadopelos órgãos competentes; IR conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que nãoesteja anteriormente criado; IV. concederdotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do PoderLegislativo para Concessão de Auxílios e Subvenções. Art. 33 - As normas de: Direito Financeiro do Município deverão ser adequadas à Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000 e as eventuais modificações que ocorrerem das disposições ditadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 34 - A Lei do Orçamento poderá conter dispositivos de forma a operacionalizar a sua execução. Art. 35 - Esta lei entra em vigor. na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o) :2 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 03 cole Julho ce 005 Rua Prefeito Mansel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - R - CESP 26.900 -000 “Estado da Ria de Janeiro ANEXO | MIGUEL PEREIRA PRIORIDADES E METASPARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 POR ÁREAS |- PODER LEGISLATIVO 1) Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo às atuais atribuições constitucionais e legais; 2) Implementar a organização administrativa, informatizando com vistas à maior agilidade, precisão de informações e ao desenvolvimento do programa de modernização administrativa e legislativa; 3) Aquisição de imóvel para instalações da sede do Legislativo e/ou Construção do prédio; 4) Elaboração de Concurso Público com vistas a adequar o quadro de pessoal às necessidades que a expansão dos serviços oferecidos pelo Município exigem; 5) Reajuste/revisão de remuneração e subsídios. 6) Aquisição de livros específicos para montagem de uma biblioteca legislativa. H - PODER EXECUTIVO 1 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1) Ações para operacionalização, modernização e informatização da Administração Pública Municipal; 2) Garantir as condições adeguadas de funcionamento da Administração Municipal no que se refere às suas instalações e infra-estrutura, incluindo a ampliação do prédio da sede da Prefeitura; 3) Aperfeiçoar o processo de captação de recursos intemos e externos; 4) Implementar projetos: de desenvolvimento de recursos humanos objetivando o aprimoramento dos servidores públicos municipais; 5) Inventariar, classificar é cadastrar os Bens Patrimoniais; 8) Implementar o SIMDEC(Sistema Municipal de Defesa Civil); 7) Implantar um sistema eficiente de divulgação dos trabalhos do Poder Executivo junto à mídia falada, escrita e televisada; 8) Coordenar e implementar o Regime próprio de Previdência - FAPEMP: 9) Aquisição, reforma e manutenção de imóveis; 10) Alteração no Código Tributário Municipal: 11) Manter, recuperar e ampliar a frota de viaturas da Prefeitura; 12) Consolidar o Plano de Cargos e Vencimentos, de forma gradual com a consequente reformulação das estruturas administrativas e funcional dos órgãos da Prefeitura; 13) Expandir o cadastro de fornecedores propiciando maior competitividade nas licitações, visando melhor aperfeiçoamento nesta área de serviço; 14) Aquisição e manutenção de equipamentos de reprografia, de informática e telefonia; 15) Alienação de bens móveis e imóveis; 16) Mantere recuperara frota de viaturas, máquinas e equipamentos da Prefeitura; Rua Prefeita Manael Guilherme Barbasa, 375 | 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RE] - CEP 26.900-000 Re RES CRLSE É Cá isso Cunlicdis Nilo Piso 17) Atualizar a Planta de Valores; 18) Aprimorar o recadastramento imobiliário; 19) Aumentare aperfeiçoaro sistema de fiscalização fazendária; 20) Implementar ações objetivando a concessão de vantagens e/ou aumento da remuneração dos servidores; 21) Implementação de ações para reestruturação administrativa, através de criação de cargos ou funções, ou de medidas para readequação da estrutura existente; 22) Admissão de pessoal, mediante realização de concurso público ou de contratação temporária para suprir necessidades excepcionais do quadro de servidores; 2 — EDUCAÇÃO E CULTURA 1) Informatizar o Sistema Educacional de Ensino Municipal; 2) Expandir a capacidade de atendimento da Rede Pública Municipal, através da construção, reforma e/ou ampliação de Unidades de Ensino; 3) Prover as Unidades de. Ensino. Municipal com equipamentos básicos, necessários ao pleno desenvolvimento de seus objetivos; 4) Implantar projetos que diminuam a evasão e a repetência escolar, 5) Implantar Projeto Específico de Educação Especial em âmbito Municipal para atendimento dos portadores de necessidades especiais; 6) Realizar o Censo Escolar; 7) Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública municipal, 8) Assegurar aos alunos da Rede Pública atendimento no Programa de Saúde Escolar, em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, através de Convênio quando necessário; 9) Expandir e manter os Programas de Merenda Escolar, de distribuição de Uniformes e de Materiais Didáticos, 10) Desenvolver ações, objetivando a alfabetização de jovens e adultos e seu reingresso no Ensino Fundamental; 11) Promover visitas e excursões a Centros Históricos, Museus, etc., visando a complementação cultural / educacional dos alunos da Rede Municipal de Ensino; 12) Oferecer programas de. iniciação profissional e apoiar programas de qualificação e requalificação profissional; 13) Assegurar de maneira prioritária a Educação continuada dos professores Municipais, 14) Prosseguir com as ações de preservação do patrimônio histórico e artístico, mediante a restauração, preservaçãoerevitalização de bens e espaços culturais; 15) Manter e ampliar o acervo das Bibliotecas Públicas Municipais; 16) Manter, desenvolver, ampliar e incentivar as atividades culturais; 17) Ampliar a oferta de bens culturais imóveis, como a ampliação das dependências do Centro Municipal de Cultura, nele se construindo salas específicas para cursos especializados de artes plásticas, salas de leitura, sala de música e etc.; 18) Ampliar o acervo do Memorial do Município, através da busca de peças, documentos e historiografia relativos a História do Município; 19) Informatizar e modernizar as instalações do Museu Francisco Alves. 20) Informatizar e ampliar as dependências do Núcleo Histórico Ferroviário (Museu do Trem); Rua Prefeita Manuel Euilhermo Bahasa, 375 / 2º andav - Centra- Miguel Pereira - R$ - CEP 26.900 -000 Estado do Rio de Janeiro 21) Criar nas Escolas Municipais durante a semana de comemorações de emancipação, o Prêmio Professor Miguel Pereira, a ser entregue aos alunos que escreverem as três melhores redações sobre o Município; 22) Implantar em cada Escola Municipal a sala de História, na qual ficariam permanentemente expostas fotografias e outras gravuras relativas a Unidade de Ensino e ao Bairro onde a mesma se localiza, além de um mural com a minibiografia do personagem que dá nome a mesma; 23) Adquirir equipamentos do sistema técnico chamado Datashow, bem como câmera fotográfica e filmadora de alta resolução, afim de se produzir na própria Secretaria, slides, tapes e outros materiais de projeção destinadosa palestras educativas e culturais, seminários, cursos de treinamento didático-pedagógico e etc.; 24) Melhorar a qualidade de nossos professores, através de um programa de formação continuada, com palestras, seminários, conferências, oficinas pedagógicas, cursos em universidades, faculdades ou-entidades ligadas a educação, com a intenção de elevar Miguel Pereira a um ponto. de-referência no Estado do Rio de Janeiro, como tendo um ensino de excelência; 25) Garantir o acesso de toda a criança à escola, diminuindo a evasão escolar, através do desenvolvimento de Projetos com propaganda e parceria com outros órgãos; 26) Construção, reforma e /ou:ampliação e aquisição de: equipamentos para as unidades escolares; 27) Promover passeios, excursõese visitas a lugares culturais, 28) Adquirir acervo didático / pedagógico para proporcionar aos alunos melhores condições de aprendizagem, tanto na educação infantil quanto no ensino fundamental; 29) Adequação e reforma do espaço físico de unidade escolar para ampliação do atendimento da educação especial, bem como aquisição de materiais; 30) Incentivo de aceleração de aprendizagem para ajustar a distorção idade/série, através da capacitação de professores e materiais específicos; 31) Diminuir a taxa de analfabetismo, investindo em projeto para educação de jovens e adultos; 32) Desenvolver Projetos diversificados em parceria com outros órgãos; 33) Desenvolverprojetos e atividades que ofereçam apoio a Educação Especial, 34) Desenvolver, com as crianças de 13 à 4º séries da rede municipal de ensino, atividades físicas voltadas para a recreação e a iniciação esportiva de forma lúdica e aprazível, visando o aprimoramento das habilidades motoras necessárias para o desenvolvimento físico e cognitivo; 35) Desenvolver atividades que promovam a integração entre professores, pais e comunidade; 36) Promover atividades que despertem o espírito de equipe, da ação comunitária, da liderança e da prática esportiva; 37) Contratar profissionais qualificados para a prática da educaçãofísica de 1º à 4º séries; 38) Formar cidadãos conscientes através da prática da educação física escolar, visando o resgate de auto estima, qualidade de vida e interesse social; 39) Formar equipes diversas para participação em eventos dentro e fora do nosso Município; 40) Planejar palestras com profissionais da área de saúde, para discussão de diversos temas essenciais para melhor desenvolvimento das atividades; MIGUEL PEREIRA ) RuaPrefeita Manacb Guilherme Barhasa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Pereira - R$) - CEP26.900-000 Estadado Pim do Daníiro 41) Promover passeios a centros esportivos e culturais, uma vez que a maioria dos jovens não tem acesso fácil a esses lugares; 42)Implantação de brinquedotecas nas Escolas e Bibliotecas Públicas Municipais; 43)Criação de Lona Cultural; 44) Implantar Informática Educacional nas escolas da rede municipal. 3 - HABITAÇÃO, URBANISMOEMEIO AMBIENTE 1) Implementação da infra-estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 2) Gestão de Resíduos Sólidos; 3) Proteção e recuperação de mata ciliar; 4) Diagnóstico, recuperação e preservação dos recursos hídricos; 5) Desapropriar imóveis de interesse Público; 6) Editar normas urbanistas e ambientais, com a finalidade de disciplinar o uso e a ocupação do solo e de direcionar os investimentos públicos; 7) Elaborar e implantar o Plano Diretor da Cidade, através da aplicação das suasdiretrizes e políticas setoriais, acompanhado € avaliando os resultados; 8) Desenvolver estudos de ecossistemas fluviais e lacustre, aplicados à recuperação e controle ambientais, em especial o do Rio Santana, do Rio do Saco, da Lagoa das Lontras, do Lago de Javary e do conjunto Plante Café; 9) Canalizar e dragar rios, com o objetivo de minimizar problemas decorrentes de enchentes; 10) Manutenção da Usina de Reciclagem do lixo e construção de aterro sanitário; 11) Desenvolverprojetos de educação ambiental, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, primordialmente sobre a questão hídrica e expandir estudos e pesquisas voltadas para a preservação ambiental; 12) Coibir a ocupação e invasão de terras particulares, de construções irregulares e de áreas de proteção ambiental; 13) Criar unidades de conservação, áreas de preservação e parques municipais; 14) Desenvolver projetos de parceria com outros entes públicos ou privados para levantamento da bacia hidrográfica da região, de forma a permitir a recuperação das nascentes que abastecem os cursos d'água do município; 15) Garantir as condições adequadas para funcionamento do CONDEMA; 16) Firmar convênios e parcerias com organismos nacionais ou internacionais, objetivando um abrangente programa de saneamento básico e construção de unidades de tratamento de esgoto; 17) Disponibilizar recursos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente; 18) Desenvolverprojetos urbanísticos e de paisagismo em diversas áreas urbanas; 19) Executar obras e serviços que permitam a melhoria do sistema de drenagem existente, de saneamento básico e de urbanismo; 20) Desenvolver e divulgar projetos de educação ambiental, primordialmente sobre a questão da fauna e expandir estudos e pesquisas voltados para preservação ambiental; 21) Ampliar e preservar as áreas verdes, de recreação e de lazer do Município e ampliar o programa de reflorestamento de encostas e morros, habitados ou não; 22) Conservar e ampliar a arborização de logradouros públicos do Município; Rua Prefeita Manoel Guilherme Barhasa, 375 /2º andav - Contra - Miguel Pereira - RJ - CEP 26.900-000 Estado do Rio de Janeiro 23) Dar segmento ao cadastro, controle e ordenamento para regularização fundiária e urbanização de assentamentos destinados à população de baixa renda; 24) Conservação e construção de praças jardins; 25) Construção, conservação e pavimentação de ruas, estradas e avenidas; 26) Construção, melhoria e ampliação de pontes; 27) Promoçãoda limpeza pública; 28) Ações para desenvolvimento da infra-estrutura urbanae rural; 29) Conservação de rios, córregos, cachoeiras, lagos e demais mananciais de água; 30) Recuperação de áreas degradadas; 31) Ampliação da frota de viaturas, máquinas e equipamentos; 32) Execução de aerofotogrametria complementar do Município; 33) Construção e manutenção de abrigo municipal de animais domésticos; 34) Levantamento identificação das áreas de proteção ambiental; 35) Implantação e operação da rede hidrometeorológica; 36) Demarcação defaixas de proteção marginal; 37) Plantio de mata ciliar, visando sobretudo a revitalização do Rio Santana; 38) Implantação e conservação de Horto Florestal; 39) Construção de prédios públicos, ampliando a infra-estrutura do Município; 4 - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS 1) Promovercondições de estímulo à implantação de indústrias não poluentes; 2) Apoiaratividades artesanais; 3) Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria e similares; 4) Implementar o Mercado Público Municipal: 5) Viabilizar projetos que visem melhoria do Sistema de Segurança do Município, em colaboração com as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro; 6) Viabilizar projetos que visem a melhoria do Sistema de Defesa Civil do Município, em colaboração com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; 7) Promoçãoe incentivo defeiras e eventos; 8) Implementar um pólo industrial; 9) Apoio a constituição de cooperativas de trabalho. 5 — TURISMO, ESPORTE E LAZER 1) Informatizar adequadamente a Secretaria, criando um Banco de Dados com as informações Básicas sobre o Município; 2) Implementar o Fundo Municipal de Turismo; 3) Implementar o Sistema de Sinalização destinado a orientar os turistas para os pontos de visitação; 4) Modernizara Feira Agro — Pecuária; 5) Modernizar a Feira Nacional de Artesanato - FENART:; 6) Implantar um calendário anual de atividades turísticas; 7) Criar novas Exposições que utilizem os períodos ociosos do Pavilhão de Promoções Juscelino K. de Oliveira; 10 Rua Prefeita Manuel Guilherme Barhasa, 375 / 2º andar - Centra - Miguel Pereira - R$ - CESP 26.900-000 “Estado do Ria de Janeiro 8) Implementaro sistema de qualificação da rede hoteleira do município; 9) Revitalização dos Pontos Turísticos; 10) Ampliar a demandaturística junto aos grandes Centros Urbanos; 11) Ampliar a oferta do Sistema Hoteleiro; 12) Divulgar o Município através da mídia escrita, falada e televisionada; 13) Estabelecer Convênios com a Embratur e a Turis — Rio, no sentido de carrear para o Município seminários, congressos e palestras que desenvolvam o Turismo local; 14) Incentivar a prática de Esportes Radicais, como Ciclismo, Jeep Raid, Skatismo, Vôo Livre, Asa Delta, entre outros; 15) Criar folheteria e outros impressos que divulguem o Município em outros Municípios e / ou Estados; 16) Cadastrar os pontosturísticos naturais dos Municípios, sinalizando-os e divulgando-os; 6 - TRANSPORTE 1) Planejar, orientar, executar e controlar o Sistema de Trânsito na cidade, tendo como colaboração a Polícia Militar, DETRAN e a Secretaria de Estado de Transporte, visando administrar a circulação de veículoseo sistema de sinalização viário: 2) Executar a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro; 3) Oferecertransporte especial e gratuito aos estudantes portadoresde deficiência; 4) Operacionalização dostransportes urbanos; 5) Elaborar política tarifária para o transporte de passageiros:;. 6) Elaborar projeto de programação visual visando aperfeiçoar o grau de informação do sistema viário municipal; 7) Desenvolver projeto, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para implementação da educação no trânsito; 8) Disciplinar a política de ocupação do solo com a implementação de estacionamento em Via Publica; 9) Implementar as ações da Guarda Municipal visando a preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal; 10) Implementação dasatividades da JARI-(Junta Administrativa de Recursos de Infrações) 11) Implementarlinhas de transportes coletivos municipais. q Rua Prefeita Manael: Guilherme Bartasa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RJ - CESP 26.900 -000 7 - AGRICULTURA 1)Estimular e apoiar o aumento, em quantidade e qualidade, da produção de culturas e criações no Município; 2)Melhorar as condições de escoamento da produção; 3)Desenvolver ações de apoio a divulgação e comercialização da produção; 4)Criar condições para implantar e/ou consolidar o turismo rural, em sintonia com as demais ações de turismo no Município e no Estado; 5)Aumentar a oferta de programas de treinamento, para as diversas áreas de cultura e/ou criações; 6)Atenderas solicitações de serviços de preparo de solo para produção; 7) Completar o cadastro básico dos produtores rurais; 8)Implantar a vacinação contra brucelose no município; 9)Implementara inseminação artificial em propriedades que ainda não utilizam esta técnica; 10) Apoiar a vacinação contra a febre aftosa, de forma a atingir a totalidade do rebanho bovino e bubalino; 11) Atender a demanda de apoio aos produtores para manter as estradas das propriedades (Art. 189 da Lei Orgânica do Município); 12) Manter a Unidade: Demonstrativa de Hidroponia, com fornecimento de hortaliças para a merenda escolar da rede municipal de ensino; 13)Apoiar o processo de legalização das associações de. produtores, viabilizando a comercialização de seus produtos; 14)Concluir a implantação do Mercado do Produtor, mantendo o apoio ao seu funcionamento; 15) Apoiara realização de Exposição Agropecuária e de eventos de divulgação da produção agropecuária do Município; 16) Criar roteiros turísticos:rurais, envolvendo uma ou mais propriedadesrurais; 17) Implementaro cadastro de mão-de-obra rural. 12 Rua Prefeito Manuel Euilheme Bartasa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - E- CEP 26.900-000 Estado do Ria de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ANEXO II PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 I- SAÚDE 1) Implementar o Fundo Municipal de Saúde, para o desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas médica, preventiva, curativa, sanitária, epidemiológica e Hospitalar; 2) Dar continuidade a realização de obras de reforma, ampliação, construção e reequipamento de unidades da rede pública de saúde; 3) Combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e intensificando as campanhas de vacinação; 4) Apoiar as ações que permitam o atendimento médico e odontológico às crianças de zero a seis anos de idade em crechesénopré-escolar: 5) Informatização e manutenção do sistema de Saúde: 6) Manutenção de Unidade Transfusional; 7) Garantir o apoio logístico para a plena integração com o sistema escolar e cumprimento ao Artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; 8) Apoiar e ampliar o programa de Assistência Social, em especial nos campos de suplementação alimentar (crianças de O a 4 anos, gestantes e nutrizes) e assistência a população carente; 9) Promovera renovaçãodafrota de veículos da Secretaria de Saúde; 10) Garantir a distribuição de medicamentos nos Postos de Saúde; 11) Manutenção e ampliação em convênios de exames auxiliares de saúde e complementares; 12) Apoiar os serviços de atendimento médico de urgência e emergência do Hospital Santo Antônio da Estiva, mediante Convênio; 13) Implementação e promoção das ações de Vigilância Sanitária; 14) Implementar as ações do Programa de Saúde da Família é Agentes Comunitários de Saúde, atingindo 100% de cobertura; 15) Promover as ações para implementação do Programa Bolsa Alimentação, atingindo 100% de cobertura; 16) Promover a implantação de novos equipamentos para o laboratório com vistas a implementação da NOAS/01, visando um melhor diagnóstico laboratorial; 17) Criação da estrutura de controle, avaliação e auditoria, para atender a norma operacional de assistência à saúde (NOAS/01), através da estrutura física e recursos humanos; 18) Implantação do Laboratório de Análises da Água; 19) Implantação do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social — IEC; 20) Apoio ao Conselho Municipal de Saúde; 21) Apoio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde; 22) Ações de Odontologia Preventiva e Curativa; 13 Rua Prefeita Manoel Guilherme Bahasa 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira- RJ - CEP 26.900-000 “Estado do Rio de Janeiro 23) Implementar a Assistência Farmacêutica, instituindo comissões de acompanhamento na elaboração da grade municipal de medicamentos; 24) Implantação e modernização do combate e Controle de Zoonozes e Vetores, implementando ações do PEAa; 25) Promover ações para implementação do Programa de Humanização do Pré-Natal e do Parto; 26) Promover ações para implementação do Programa de Hipertensão/Diabetes (HIPERDIA); 27) Implantar equipamentos do Sistema Técnico chamado Datashow , bem como máquina fotográfica e filmadora de alta resolução, a fim de se produzir na própria secretaria, slide, tapes e outros materiais de projeção destinada a palestras educativas e curso de treinamento na área de saúde; 28)Promover ações para implementação do Programa DST / AIDS. Il - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1) Apoiar e ampliar as ações e programas voltados para assistência à população carente, às pessoas deficientese às portadoras de doenças crônicas; 2) Informatizar o sistema de assistência social: 3) Implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente; 4) Fomentar o número de.creches municipais; 5) Implementar o Fundo Municipal de Entorpecentes; 6) Desenvolver programas de capacitação profissional para famílias carentes; 7) Adquirir espaço físico para implementação da Casa Abrigo voltada à mulher, às crianças, aos adolescentes e aos idosos, vítimas de violência e maus tratos; 8) Construção e Melhória de casas populares; 9) Implementar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: 10) Adquirir espaço físico para capacitação profissional. Ill — PREVIDÊNCIA SOCIAL 1) Implementar medidas voltadas a política de previdência social dos servidores públicos do Município, contribuindo para as suas receitas, em conformidade com a legislação vigente. 14 Rua Prefeita Manael Guilherme Barlasa, 375 /2ºandar - Centro - Miguel Pereira - RI - CESP 26.900 -000 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ANEXO Ill RELATÓRIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO- 2003 N.º do Convênio Objeto Valor Valor Cedente Prefeitura Cont. FECAN026/97 USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEMDE LIXO R$ 211.200,00) R$ 8.800,00) CONT. MAICEF 99882 - 54/09 CONSTRUÇÃO PRÉDIO ADM. DA SMAD R$ 50.000,00) R$ 29.092,57) CONT. MPFDAICEF 91092 -12/99 CONSTRUÇÃO DE MERCADO VAREJISTA PRONAF R$ 126.000,00) R$ 94.741,69] CONT. MAICECE 97.385 - 35/99 ELETRIFICAÇÃO RURAL (PRODESA) R$ 50.000,00 R$ 6.800,00) CONT. SEDUICECEF 97.985 - 77/99 CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO R$ 400.000,00) R$ 40.000,00) CONV. PADEM E33000-01-01/20/01 MUSEU:FERROVIÁRIO GOV. PORTELA, R$ 36.511,00) R$ 8.127,00 | CONT.SEDU/CEF 120908-94/01 MORAR MELHOR VERA CRUZ. R$ 50.000,00) R$ 2.500,00 CONT. SEDU/CEEF118862 - 14/01 CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS R$ 50.000,00) R$ 9.930,43) CONTICEF 0122974 - 43/01 CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESTÂNCIA ALELUIA R$ 135.000,00] R$ 32.988,00) CONT. SEDU/CEF 0129854-46/01 PAVIMENTAÇÃO MP04 - FRAGOSO/VERA CRUZ R$ 665.000,00) R$ 32.560,86) CONT. SEDU/CEF 0129854-46/01 ESGOTAMENTO - PRAÇADA PONTE R$ 268.800,00 R$ 30.781,83) T. RESP. MPAS 1302/01 CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA R$ 130.000,00] R$ 32.500,00] CONV. PRONAF124697-24/01 AGRO-INDUSTRIA FAMILIAR R$ 36.521,36) R$ 1.825,30 CONT. SEDUICEF(146.407-89/02) AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DE LIXO R$ 120.000,00) R$ 8.662,01 CONT. SEDU/CEF(142.456-86/02) DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSOS LOCAIS R$ 150.000,00 R$ 23.572,42) CONT. SEDUICEF(147.071-50/02) CENTRO DE APOIO TURÍSTICO R$ 63.000,00 R$3314,73) CONT. SEDU/CEF(147.140-83/02) CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO R$ 100.000,00 R$ 18.615,40) CONT. SEDU/CEF(139.353-96/02) SINALIZAÇÃO TURÍSTICA. R$ 69.000,00] R$ 7.453,99) CONT. SEDU/CEF(142.458-17/02) MORAR MELHOR = PÇ 'DA PONTE R$ 50.000,00 R$ 5.000,00) CONT. SEDU/CEF(142.459-21/02) MORAR MELHOR - SÃO. JUDAS-FUTURISTA - LAGOINHA R$ 100.000,00) R$ 10.000,00 CONT. SEDUICEF(139.960-43/02) CONSTRUÇÃO QUADRA ESPORTIVA - CONRADO R$17191718) Rea oe0o CONT. SEDUICEF (143.499-26/02) CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA- VILA SELMA R$68.700,00] R$8.570,09 CONT. SEDU/CEF (141.297-40/02) PRONAF/02 - COMERCIALIZAÇÃO/CAPACITAÇÃO R$ 133.000,00) R$ 18.000,00) CONV.MS (0829/02) AQUISIÇÃO DE UNID. MÓVEL DE SAÚDE R$ 72.000,00 R$ 18.000,00) CONV. MS (1564/02) AQUISIÇÃO DE UNID. MÓVEL DE SAÚDE R$78.800.00] R$ 19.200,00) CONV. MS(1920/02) AQUISIÇÃO DE UNID. MÓVEL DE SAÚDE R$ 76.800,00) R$ 12.800,00) CONV. MS (2081/02) AQUISIÇÃO DE UNID. MÓVEL DE SAÚDE R$ 70.400,00) R$ 17.600,00) CONV.MS(3164/02) AQUISIÇÃO DE UNID. MÓVEL DE SAÚDE, R$ 64.000,00) R$ 12.800,00) CONT. SEDU/CEF(151.223-62/02) PRODESA- IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, R$ 16.000,00 R$ 2.470,0 CONT. SEDUIGEF(142.155-86/02) ESGOTAMENTO SANITÁRIO GUARARAPES, R$ 100.000,00) R$ 18.141,69) CONT. SEDU/CEF(145.934-46/02) CONSTRUÇÃO QUIOSQUESLAGO DEJAVARY R$50.000,00] R$ 14.112,84 CONT. SEDUICEF(147596-92/02) CONSTRUÇÃO DE QUADRA- SÃO JUDAS TADEU R$ 60.000,00 R$ 6.000,00] NE N.º 129/03 REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEL, P/ ESCOLA EM VILA SEMA - R$ 84.297,99) Rua Prefeita Manael Guilheme Barbosa, 375 / 2º andar - Venta. - WMiael Pereira - VA - BL 2. 000 nnA