br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1898/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 2003
Date 2003-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 193.297,88.
native_id2707

Originating matéria

matéria 4009 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI . ) 298 ve 30 pe Jundno- DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 193.297,88 (Cento e
noventa e três mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) para atender a seguinte dotação
orçamentária.
FONTE 03 R$ 193.297,88 ,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.034.2013 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.03- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
3190.13.00.03- Obrigações Patronais.
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro
apurado e do Excesso Provavél de Arrecadação, conforme os Incisos I e II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320
de 17 de Março de 1964.
I-
CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Saldo do Exercício Anterior (+) 34.897,88
Restos à Pagar (2002) (-) 0,00
Superávit Financeiro (=) 34.897,88
H ” r r -
CALCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Mensal 43.200,00
Arrecadado de Jan/Mai — 2003 (+) 180.000,00
Arrecadação Provável de Jun/Dez - 2003 | (+) 302.400,00
Orçado em 2003 (-) 324.000,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 158.400,00
É Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, O3 de quilo de 2003.
0 A”,
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →