| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 193.297,88. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI . ) 298 ve 30 pe Jundno- DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 193.297,88 (Cento e noventa e três mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 03 R$ 193.297,88 , FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.034.2013 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.03- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 3190.13.00.03- Obrigações Patronais. Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro apurado e do Excesso Provavél de Arrecadação, conforme os Incisos I e II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. I- CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO Saldo do Exercício Anterior (+) 34.897,88 Restos à Pagar (2002) (-) 0,00 Superávit Financeiro (=) 34.897,88 H ” r r - CALCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Arrecadação Mensal 43.200,00 Arrecadado de Jan/Mai — 2003 (+) 180.000,00 Arrecadação Provável de Jun/Dez - 2003 | (+) 302.400,00 Orçado em 2003 (-) 324.000,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 158.400,00 É Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, O3 de quilo de 2003. 0 A”, FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!