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norma nº 1899/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2003
Date 2003-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.200,00.
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Sa
LEI Nº J$9 DE DO DE fundo DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.200,00 (Onze mil e
duzentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 03 — R$ 11.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.034.2014 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.03- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
3190.13.00.03- Obrigações Patronais.
R$ 4.600,00
R$ 6.600,00
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provavél de
Arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Mensal 9.600,00
Arrecadado de Jan/Mai — 2003 (+) 59.717,05
Arrecadação Provável de Jun/Dez - 2003 | (+) 67.200,00
Orçado em 2003 (-) 115.717,05
Excesso Provável de Arrecadação (=) 11.200,00
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de polis de 2003,
Oval e AR
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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