| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.200,00. |
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Bb Sa LEI Nº J$9 DE DO DE fundo DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.200,00 (Onze mil e duzentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 03 — R$ 11.200,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.034.2014 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.03- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 3190.13.00.03- Obrigações Patronais. R$ 4.600,00 R$ 6.600,00 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provavél de Arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Arrecadação Mensal 9.600,00 Arrecadado de Jan/Mai — 2003 (+) 59.717,05 Arrecadação Provável de Jun/Dez - 2003 | (+) 67.200,00 Orçado em 2003 (-) 115.717,05 Excesso Provável de Arrecadação (=) 11.200,00 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de polis de 2003, Oval e AR FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!