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norma nº 1900/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2003
Date 2003-08-11
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 26.700,00.
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Pri
a
ven Jogo dE J) ve Acostê DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 26.700,00 (Vinte e seis mil e setecentos
reais) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04 — R$ 26.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.361.018.2058 — Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
ELEMENTO DA DESPESA:
3350:41.00.04- Contribuições...........
“4232930.00.04- Material de Consumo.
24450.41.00.04- Contribuições.
-R$ 18.400,00
R$ 4.600,00
-R$ 3.700,00
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do recurso proveniente do
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17
de Março de 1964.
Parágrafo 1º - O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.07 — Rendimentos de Depósitos Bancários / União.
1721.01.35 — Transferências de recursos do FNDE.
R$ 500,00
...R$ 26.200,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Jy» de Sato de 2003.
ECA A
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! a

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