| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2003 |
| Date | 2003-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 26.700,00. |
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Pri a ven Jogo dE J) ve Acostê DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 26.700,00 (Vinte e seis mil e setecentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 — R$ 26.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.018.2058 — Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE ELEMENTO DA DESPESA: 3350:41.00.04- Contribuições........... “4232930.00.04- Material de Consumo. 24450.41.00.04- Contribuições. -R$ 18.400,00 R$ 4.600,00 -R$ 3.700,00 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do recurso proveniente do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. Parágrafo 1º - O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.07 — Rendimentos de Depósitos Bancários / União. 1721.01.35 — Transferências de recursos do FNDE. R$ 500,00 ...R$ 26.200,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Jy» de Sato de 2003. ECA A FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! a