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norma nº 1901/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 2003
Date 2003-08-18
EmentaCria o Ponto de Taxi nº 28, que funcionará no Terminal de Transbordo Álvaro Corrêa.
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LEI Nº 1.901, DE 18 DE AGOSTO DE 2003.
“Cria o Ponto de Táxi nº 28, que funcionará no
Terminal de Transbordo Alvaro Corrêa”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o ponto de táxi nº 28, que funcionará no Terminal de
Transbordo Álvaro Corrêa.
Art. 2º - Somente poderão estacionar no local constante do art. 1º desta
Lei, no máximo 08 (oito) veículos.
Art. 3º - O provimento das vagas será efetuado mediante a realização de
sorteio entre os permissionários já credenciados no Município.
S 1º - As vagas resultantes nos pontos originais, oriundas dos
remanejamentos ocorridos por força do disposto nesta Lei, somente poderão ser
preenchidas através de autorização legislativa.
$ 2º - O sorteio de que trata o caput deste artigo, será coordenado pelo
Órgão competente da Prefeitura Municipal, com a participação da TAMPO — Taxistas
Associados de Miguel Pereira e Outros, sendo o resultado comunicado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal para adoção das providências necessárias.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, 22 de agosto de 2003.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
R. Prefeito Manoel pnBarbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000
e ce FeR(0nXDA)484-4500--“Fax:(0xx24)4BASIZLe Foro 
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