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norma nº 1902/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902 / 2003
Date 2003-08-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 147.880,00.
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ES
O
potó DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional E
quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais) para atender a s
FONTE 02 — R$ 147.880,00
special na importância de R$ 147.880,00 (Cento e
cguinte dotação orçamentária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
0802.08.244.0142059 — Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF ELEMENTO DA DESPESA
 
 
 
 
 
 
 
 
3390.30.00.02 - Material de Consumo 3390.36.00.02 R$ 99.578,00 - | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3390.39.00.02 R$ 23.532,00 - | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 4490.52.00.02 R$ 4.900,00 - | Equipamentos e Material Permanente
 
[R$ 19.870,00 | 
firmado entre o Estado
Art. 2º
do
- O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio PAIF 2003,
Pereira.
Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ação Social e a Prefeitura Municipal de Miguel
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado na receita com à seguinte rubrica:
1325.01.06.02 — Remuneração de Depósitos Bancários / ESTADO PAIF... 2473.01.01.02 — Convênio PAIF
1762.01.02.02 — Convênio
ma na
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário —
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DEPRESSAAAAerpEPI Sad apa sa Spas dad
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente artigo.
Art.3º - Ficaalterado o PI
raiadoR$ 1.000,00 R$ 127.010,00 R$ 19.870,00
financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei ao 459 valor estipulado no “caput” deste
ano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbo
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 22 de agsato de 2003. Em,
id
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Pa O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
sa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ— CEP: 26.900-000
ge-www.pmmop.r.gov.br

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