| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2003 |
| Date | 2003-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 147.880,00. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ES O potó DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional E quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais) para atender a s FONTE 02 — R$ 147.880,00 special na importância de R$ 147.880,00 (Cento e cguinte dotação orçamentária. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0802.08.244.0142059 — Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF ELEMENTO DA DESPESA 3390.30.00.02 - Material de Consumo 3390.36.00.02 R$ 99.578,00 - | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3390.39.00.02 R$ 23.532,00 - | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 4490.52.00.02 R$ 4.900,00 - | Equipamentos e Material Permanente [R$ 19.870,00 | firmado entre o Estado Art. 2º do - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio PAIF 2003, Pereira. Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ação Social e a Prefeitura Municipal de Miguel Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado na receita com à seguinte rubrica: 1325.01.06.02 — Remuneração de Depósitos Bancários / ESTADO PAIF... 2473.01.01.02 — Convênio PAIF 1762.01.02.02 — Convênio ma na Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — Dem e eia EE MCA ds mea Wi guia pda ego aNE psUASad DEPRESSAAAAerpEPI Sad apa sa Spas dad Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente artigo. Art.3º - Ficaalterado o PI raiadoR$ 1.000,00 R$ 127.010,00 R$ 19.870,00 financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei ao 459 valor estipulado no “caput” deste ano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 22 de agsato de 2003. Em, id FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Pa O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! sa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ— CEP: 26.900-000 ge-www.pmmop.r.gov.br