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norma nº 1903/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2003
Date 2003-08-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 397.972,92.
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poclio mm
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CELen JJOS ve |Z DE Mgesto DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial e
Suplementar.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de R$ 397.972,92
(Trezenios e noventa e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) para atender a seguinte
dotação orçamentária.
FONTE 06 — R$ 397.972,92
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FUNDEF
PROGRAMA DE TRABALHO
0902.12.361.019.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA
3190.11.00.06 - | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 40.000,00 3190.13.00.06- | Obrigações Patronais [R$ 3.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
0902.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA
3190.09.00.06 - | Salário — Família R$ 1.000,00
3190.11.00.06 - | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 342.772,92
 
3190.13.00.06- | Obrigações Patronais R$ 11.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provavél de
Arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, demonstrado no
Anexo Unico desta Lei.
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de acid de 2003.
rover dO
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO
 
 
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
 
 
 
 
 
 
 
CÓDIGO DESCRIÇÃO EVOLUÇÃO PREVISÃO
DA DAS JAN. / JUN. JAN. / JUN. JAN./JUN. ORÇADO EXCESSO ARRECAD.
RECEITA RECEITAS 2002 2003 2002-2003 2003 PROVÁVEL 2003
1325.01.02 [Remuneração de Depósitos Bancários - Fundef 4.829,52 14.777,16 205,98% 9.431,87 17.560,03 26.991,90
1724.01.00 |Transferência de Recursos - Fundef 947.366,10 1.121.916,05 18,42% 1.923.577,33 380.412,89 2.303.990,22
 
TOTAL GERAL 952.195,62 1.136.693,21 1.933.009,20 397.972,92 2.330.982,12
FERNANDO
o).
PONTES MOREIRA
D
Prefeito Municipal
“Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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