| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2003 |
| Date | 2003-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 397.972,92. |
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poclio mm Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CELen JJOS ve |Z DE Mgesto DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial e Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de R$ 397.972,92 (Trezenios e noventa e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 06 — R$ 397.972,92 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FUNDEF PROGRAMA DE TRABALHO 0902.12.361.019.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA 3190.11.00.06 - | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 40.000,00 3190.13.00.06- | Obrigações Patronais [R$ 3.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0902.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA 3190.09.00.06 - | Salário — Família R$ 1.000,00 3190.11.00.06 - | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 342.772,92 3190.13.00.06- | Obrigações Patronais R$ 11.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provavél de Arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, demonstrado no Anexo Unico desta Lei. Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de acid de 2003. rover dO FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO EVOLUÇÃO PREVISÃO DA DAS JAN. / JUN. JAN. / JUN. JAN./JUN. ORÇADO EXCESSO ARRECAD. RECEITA RECEITAS 2002 2003 2002-2003 2003 PROVÁVEL 2003 1325.01.02 [Remuneração de Depósitos Bancários - Fundef 4.829,52 14.777,16 205,98% 9.431,87 17.560,03 26.991,90 1724.01.00 |Transferência de Recursos - Fundef 947.366,10 1.121.916,05 18,42% 1.923.577,33 380.412,89 2.303.990,22 TOTAL GERAL 952.195,62 1.136.693,21 1.933.009,20 397.972,92 2.330.982,12 FERNANDO o). PONTES MOREIRA D Prefeito Municipal “Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!