| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2003 |
| Date | 2003-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 596,80. |
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ver ne AMO! DE 18 pe (opesto DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: noventa e seis Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 596,80 (Quinhentos e reais e oitenta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 — R$ 596,80 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.365.020.2026 — Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE ELEMENTO DA DESPESA: 3390.32.00.04- Material de Distribuição Gratuita...R$ 596,80 Desenvolvimento Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Fundo Nacional de Creches. da Educação — FNDE,referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE para ' Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado nareceita com a seguinte rubrica: 1325.01.99.04 — Remuneração Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 1721.35.00.04 — Transferências de Recursos do END.sreneieisr es atstssosiencim er aeeR$ 496,80 Parágrafo Complementar 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso | do art 16 da lei artigo. n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 22 de soro de 2003. “ LS FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!