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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1904/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1904 / 2003
Date 2003-08-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 596,80.
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ver ne AMO! DE 18 pe (opesto DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
noventa e seis
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 596,80 (Quinhentos e
reais e oitenta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04 — R$ 596,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.365.020.2026 — Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE ELEMENTO DA DESPESA:
3390.32.00.04- Material de Distribuição Gratuita...R$ 596,80
Desenvolvimento
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Fundo Nacional de
Creches. da Educação — FNDE,referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE para
'
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado nareceita com a seguinte rubrica:
1325.01.99.04 — Remuneração Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 1721.35.00.04 — Transferências de Recursos do END.sreneieisr es atstssosiencim er aeeR$ 496,80
Parágrafo
Complementar
2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso | do art 16 da lei
artigo.
n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste
Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 22 de soro de 2003.
“ LS
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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