| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2003 |
| Date | 2003-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.912,80. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ver nº JO DE )2 »E (opostó DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.912,80 (Dez mil, novecentos e dozereais e oitenta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 — R$ 10.912,80 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.018.2026 — Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE ELEMENTO DA DESPESA: 3390.32.00.04- Material de Distribuição Gratuita...R$ 10.912,80 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provavél de Arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Arrecadação Mensal | | 7.961,20 Arrecadação Mensal X 10 [(+)| 79.612,00 Rendimento de Aplicação Financeira [(+) | 2.000,00 Orçado em2003 [4-3] 70.699,20 Excesso Provável de Arrecadação [6=3| 10.912,80 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art. 16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de DOysÃA de 2003. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!