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norma nº 1910/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2003
Date 2003-08-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.503.029,30.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.503.029,30 (Um
milhão, quinhentose três mil, vinte e novereaise trinta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTEdi — R$ 1.503.029,30
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
0201.04.122.003.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
 
ELEMENTO DA DESPESA
[3190.11.00.01 - ] Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 90.000,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
PROGRAMADE TRABALHO º
0301.04.121.004.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
 
ELEMENTO DA DESPESA
[3190.11.00.01- | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 17.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO ,
0401.04.122.005.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA
[3190.11.00.01- 
| Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil TR$ 125.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
0401.04.122.005.2002 — Encargos Sociais
 
ELEMENTO DA DESPESA
 
3190.11.00.01- | Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil [R$ 8.500,00
 3190.13.00.01- | Obrigações Patronais [R$ 102.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
0401.04.122.005.2005 — PASEP
 
ELEMENTODADESPESA
[5390.47.00.01- | Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 14.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO .
0501.23.122.009.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA
 
[3190.110001- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 29.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZ/
 
PROGRAMA DE TRABALHO
0601.04.122.011.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA Ny
[ 3190.11.00.01 - [ Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil TR$ 77.000,00 ]
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMADE TRABALHO
0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA
3190.09.00.01 - Salário — Família [R$ 2.500,00
3190.11.00.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 385.000,00
 
 
3190.13.00.01- | Obrigações Patronais [R$ 49.000,00 
 
PROGRAMADE TRABALHO
0702.10.302.013.2017 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Transfusional
ELEMENTO DA DESPESA
[5190.11.00.01- Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 4.000,00 ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
0801.08.122.014.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA
[5190.1100.01- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 6600000 |]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO ,
0901.12.361.018.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA [B190.11.00.01- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 18.800,00 ]
PROGRAMADE TRABALHO
0901.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA
[5190.11.00.01- | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 4200000 |]
PROGRAMA DE TRABALHO
0901.12.365.020.2029 — Manutenção e Funcionamento de Creches Municipais
ELEMENTODADESPESA [5190.11.00.01- |Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 10.800,00 |]
PROGRAMA DE TRABALHO
0901.12.365.020.2030 — Manutenção e Funcionamento do Pré - Escolar
ELEMENTO DA DESPESA
E) 190.11.00.01 - | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 22.300,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
0901.13.392.021.2031 — Desenvolvimento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA
[8190.11.00.01- ] Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil IR$ 9.729,30 ]
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.1j.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
1001.15.122.022.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA
[5190.1100.01- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 310.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DE: OLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO .
1101.20.122.029.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA
[3190.1100.01- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 3500000 |]
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
PROGRAMADE TRABALHO:
1201.26.122.033.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA:
[5190.110001- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 8500000 |
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provavél de
Arrecadação, conforme o Inciso 11, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, demonstrado no
Anexo Unico desta Lei.
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso L do art. l6 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste
 
artigo.
Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 99 de costs de 2003.
PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS - P. 4. M, P, —ja Conformea Art.Ar 95 e
da LOM | FERNANDO PONTES MOREIRA
AFIXADO NO QUADRO Prefeito Municipal
DE Avisos
EM PT, 08 2003
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÓDIGO DESCRIÇÃO EVOLUÇÃO PREVISÃO DA DAS JAN./JUN. JAN./JUN. JAN,/JUN. ORÇADO EXCESSO ARRECAD. RECEITA| RECEITAS 2002 2003 2002-2003 2003 PROVÁVEL 2003 1112.02.00 [imposto s/Prop.Predial e Territorial Urbana 91419837] 1.081.364,23 129%) 1.154571,07 73942927] 1.294.000,34 1112.08.00 [imp.sobre Trans. Inter-Vivos'(LT.B.L) 82.847,30 90.110,61 8,77% 169:257,09) 43.808,73 273.065,82 1113.05.00. [imp.sobre Serv.de Qualquer Natureza 291.662,14 576.654,04 97,71% 656.839,42 444.372,58] 1.101.212,00) 1121.25.00 [Taxa de Licença p/ Funcionamento 9.564,30 9.427,34] 1,43% 18.056,55 1.580,39 20.535,94] 1121.29.00 [Taxa de Licença p/ Execução de Obras 13.671,80) 18.353,32] 34,24% 33.406,23] 3.210,41 36.706,04 1122.99.02 [Taxa de Vistoria de Veículos 291,46 233785] 702,12% 1.040,73 1.941,40 2.982,13 1722.01.01 [Cota-Parte CMS. 292801020] 3.271.769,42] 174%] 6.084.512,30 74352358] 6.828.035,68) 1722.01.04 [Cota-Parte PI. 33.124,09 41.759,39 28,07%) 68.808,11 17.626,63] 86.524,74 1913.11.00 [Multas e Juros da Divida Ativa do IPTU 11.095,50] 48.029,39) 340,98% 76.181,83) 13.144,53] 89.326,36 1922.9900 [Outras Restituições + 8.841,41 0,00% 500,00) 10.341,41 10.841,41 1931.11.00 [Receita da Divida Ativa de IPTU 78.254,77] 105.323,41 34,59% 183.538,70) 11.688,36) 195.222,06] 1931.13.00 [Receita da Divida Ativa de ISS 52.169,84 62.788,61 20,35% 45.883,43] 72.362,01 18.245,44] TOTAL GERAL 4.414.889,77] 5.317.659,02] 8.493.670,46] 150302930] 9.996.699,76
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FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
— Centro
— Miguel Pereira
— RJ.
- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500
— Fax: (0xx24) 2484-3121
— Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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