| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2003 |
| Date | 2003-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.503.029,30. |
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e E Po ON E | EI Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.503.029,30 (Um milhão, quinhentose três mil, vinte e novereaise trinta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTEdi — R$ 1.503.029,30 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 0201.04.122.003.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA [3190.11.00.01 - ] Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 90.000,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PROGRAMADE TRABALHO º 0301.04.121.004.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA [3190.11.00.01- | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 17.300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO , 0401.04.122.005.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA [3190.11.00.01- | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil TR$ 125.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0401.04.122.005.2002 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA 3190.11.00.01- | Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil [R$ 8.500,00 3190.13.00.01- | Obrigações Patronais [R$ 102.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0401.04.122.005.2005 — PASEP ELEMENTODADESPESA [5390.47.00.01- | Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 14.100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO . 0501.23.122.009.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA [3190.110001- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 29.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZ/ PROGRAMA DE TRABALHO 0601.04.122.011.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA Ny [ 3190.11.00.01 - [ Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil TR$ 77.000,00 ] FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADE TRABALHO 0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA 3190.09.00.01 - Salário — Família [R$ 2.500,00 3190.11.00.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 385.000,00 3190.13.00.01- | Obrigações Patronais [R$ 49.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 0702.10.302.013.2017 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA [5190.11.00.01- Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 4.000,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0801.08.122.014.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA [5190.1100.01- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 6600000 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO , 0901.12.361.018.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA [B190.11.00.01- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 18.800,00 ] PROGRAMADE TRABALHO 0901.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA [5190.11.00.01- | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 4200000 |] PROGRAMA DE TRABALHO 0901.12.365.020.2029 — Manutenção e Funcionamento de Creches Municipais ELEMENTODADESPESA [5190.11.00.01- |Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 10.800,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 0901.12.365.020.2030 — Manutenção e Funcionamento do Pré - Escolar ELEMENTO DA DESPESA E) 190.11.00.01 - | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 22.300,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 0901.13.392.021.2031 — Desenvolvimento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA [8190.11.00.01- ] Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil IR$ 9.729,30 ] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.1j.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 1001.15.122.022.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA [5190.1100.01- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 310.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DE: OLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO . 1101.20.122.029.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA [3190.1100.01- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 3500000 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMADE TRABALHO: 1201.26.122.033.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [5190.110001- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 8500000 | Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provavél de Arrecadação, conforme o Inciso 11, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, demonstrado no Anexo Unico desta Lei. Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso L do art. l6 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 99 de costs de 2003. PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS - P. 4. M, P, —ja Conformea Art.Ar 95 e da LOM | FERNANDO PONTES MOREIRA AFIXADO NO QUADRO Prefeito Municipal DE Avisos EM PT, 08 2003 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO EVOLUÇÃO PREVISÃO DA DAS JAN./JUN. JAN./JUN. JAN,/JUN. ORÇADO EXCESSO ARRECAD. RECEITA| RECEITAS 2002 2003 2002-2003 2003 PROVÁVEL 2003 1112.02.00 [imposto s/Prop.Predial e Territorial Urbana 91419837] 1.081.364,23 129%) 1.154571,07 73942927] 1.294.000,34 1112.08.00 [imp.sobre Trans. Inter-Vivos'(LT.B.L) 82.847,30 90.110,61 8,77% 169:257,09) 43.808,73 273.065,82 1113.05.00. [imp.sobre Serv.de Qualquer Natureza 291.662,14 576.654,04 97,71% 656.839,42 444.372,58] 1.101.212,00) 1121.25.00 [Taxa de Licença p/ Funcionamento 9.564,30 9.427,34] 1,43% 18.056,55 1.580,39 20.535,94] 1121.29.00 [Taxa de Licença p/ Execução de Obras 13.671,80) 18.353,32] 34,24% 33.406,23] 3.210,41 36.706,04 1122.99.02 [Taxa de Vistoria de Veículos 291,46 233785] 702,12% 1.040,73 1.941,40 2.982,13 1722.01.01 [Cota-Parte CMS. 292801020] 3.271.769,42] 174%] 6.084.512,30 74352358] 6.828.035,68) 1722.01.04 [Cota-Parte PI. 33.124,09 41.759,39 28,07%) 68.808,11 17.626,63] 86.524,74 1913.11.00 [Multas e Juros da Divida Ativa do IPTU 11.095,50] 48.029,39) 340,98% 76.181,83) 13.144,53] 89.326,36 1922.9900 [Outras Restituições + 8.841,41 0,00% 500,00) 10.341,41 10.841,41 1931.11.00 [Receita da Divida Ativa de IPTU 78.254,77] 105.323,41 34,59% 183.538,70) 11.688,36) 195.222,06] 1931.13.00 [Receita da Divida Ativa de ISS 52.169,84 62.788,61 20,35% 45.883,43] 72.362,01 18.245,44] TOTAL GERAL 4.414.889,77] 5.317.659,02] 8.493.670,46] 150302930] 9.996.699,76 Ra » FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!