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norma nº 267/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 267 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaAltera a Tabela XIV da Lei Complementar n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
AMA | , a. JA
LEI COMPLEMENTAR Nº/6 7 DE Í DE LUOIA DE20I8
Altera a Tabela XIV da Lei Complementar
n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que
dispõe sobre alterações no Código
Tributário do Município de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela XIV — Da Taxa de Coleta de lixo, instituída
pela Lei Complementar n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre alterações no
Código Tributário Municipal, passando a vigorar da seguinte forma:
TABELA XIV
 
 
 
 
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
 
RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA NÃO RESIDENCIAL |VALOR DAFAIXA
ATÉ 60,00 M? 10 UFIR MP ATÉ 40MP 20 UFIR MP
60,01 M2 ATÉ 150,00 Mº |20 UFIR MP 40,01 MP ATE 80,00 MP |40 UFIR MP
 
ACIMA DE 150,00 M? 30 UFIR MP 80,01 MP ATÉ 160,00 MP |60 UFIR MP
160,01 MP ATÉ 300,00 MP |80 UFIR MP
300,01 MP ATÉ 800,00 NM? [120 UFIR MP
 
 
 
 
Acima de 801,00M 240 UFIR MP 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em /j5 de 
OS de 2018.
 - Prefeitó Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 -
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
AMA | , a. JA LEI COMPLEMENTAR Nº/6 7 DE Í DE LUOIA DE20I8
Altera a Tabela XIV da Lei Complementar
n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que
dispõe sobre alterações no Código
Tributário do Município de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela XIV — Da Taxa de Coleta de lixo, instituída
pela Lei Complementar n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre alterações no
Código Tributário Municipal, passando a vigorar da seguinte forma:
TABELA XIV
 
 
 
 
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
 
RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA NÃO RESIDENCIAL |VALOR DAFAIXA
ATÉ 60,00 M? 10 UFIR MP ATÉ 40MP 20 UFIR MP
60,01 M2 ATÉ 150,00 Mº |20 UFIR MP 40,01 MP ATE 80,00 MP |40 UFIR MP
 
ACIMA DE 150,00 M? 30 UFIR MP 80,01 MP ATÉ 160,00 MP |60 UFIR MP
160,01 MP ATÉ 300,00 MP |80 UFIR MP
300,01 MP ATÉ 800,00 NM? [120 UFIR MP 
 
 
 
Acima de 801,00M 240 UFIR MP 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em /j5 de 
OS de 2018. - Prefeitó Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 -
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r).gov.br
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