| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | Altera a Tabela XIV da Lei Complementar n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 272 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AMA | , a. JA LEI COMPLEMENTAR Nº/6 7 DE Í DE LUOIA DE20I8 Altera a Tabela XIV da Lei Complementar n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica alterada a Tabela XIV — Da Taxa de Coleta de lixo, instituída pela Lei Complementar n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, passando a vigorar da seguinte forma: TABELA XIV DA TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA NÃO RESIDENCIAL |VALOR DAFAIXA ATÉ 60,00 M? 10 UFIR MP ATÉ 40MP 20 UFIR MP 60,01 M2 ATÉ 150,00 Mº |20 UFIR MP 40,01 MP ATE 80,00 MP |40 UFIR MP ACIMA DE 150,00 M? 30 UFIR MP 80,01 MP ATÉ 160,00 MP |60 UFIR MP 160,01 MP ATÉ 300,00 MP |80 UFIR MP 300,01 MP ATÉ 800,00 NM? [120 UFIR MP Acima de 801,00M 240 UFIR MP Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em /j5 de OS de 2018. - Prefeitó MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 - e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AMA | , a. JA LEI COMPLEMENTAR Nº/6 7 DE Í DE LUOIA DE20I8 Altera a Tabela XIV da Lei Complementar n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica alterada a Tabela XIV — Da Taxa de Coleta de lixo, instituída pela Lei Complementar n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, passando a vigorar da seguinte forma: TABELA XIV DA TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA NÃO RESIDENCIAL |VALOR DAFAIXA ATÉ 60,00 M? 10 UFIR MP ATÉ 40MP 20 UFIR MP 60,01 M2 ATÉ 150,00 Mº |20 UFIR MP 40,01 MP ATE 80,00 MP |40 UFIR MP ACIMA DE 150,00 M? 30 UFIR MP 80,01 MP ATÉ 160,00 MP |60 UFIR MP 160,01 MP ATÉ 300,00 MP |80 UFIR MP 300,01 MP ATÉ 800,00 NM? [120 UFIR MP Acima de 801,00M 240 UFIR MP Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em /j5 de OS de 2018. - Prefeitó MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 - e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!