| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 2003 |
| Date | 2003-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir, por permuta, o imóvel que menciona e dá outras providências. |
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ESTADODORIODEJANEIRO PREFEITURAMUNICIPAL DE NM LEI Nº 19 )4 DESD DE (oyedo DE 2003. ) “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR PERMUTA, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do artigo 107, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, autorizado “a adquirir, por permuta, dois lotes de terrenos, da Quadra |, situados em Conrado, 3º Distrito do Município de Miguel Pereira, conforme escritura de compra e venda, lavrada no Cartório do 2º Oficio de Notas — Ato nº 015, Livro 111, fls. 28vº, assim descritos: | — Lote nº 01 — com a área de 561,50m2, medindo de frente 19,00m em curva para uma rua existente; pelo lado direito 31,00m para uma rua projetada; pelo lado esquerdo 36,50m confrontando com o lote 02 e pelos fundos 14,50m confrontando com o lote 22: inscrito na PM desta Cidade sob o nº 30497. Il — Lote nº 02 - com a área de 542,85m2, medindo de frente 15,50m para uma rua existente; pelo lado direito 36,50m confrontando com o lote 01; pelo lado esquerdo 34,00m, confrontando com o lote 03, na linha dos fundos 15,30m confrontando com o lote 20; inscrito na PM desta Cidade sob o nº 30290-2. Rua: Prefeito: Manoel GunlhermeBarbosa. 375 — Centro: —CEP: 26900-000: Fel. :: (24): 2484-4500: Home-p v peasap:tr).gov.br O: 3º MELEORCEEMA DO: MUNDO! ESTADODORIODEJANEIRO PREFEITURAMUNICIPALDEMIGUEI Art. 2º - Os imóveis de que trata o artigo 1º serão permutados com a área de propriedade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, denominado Área |, inscrição municipal nº 3-0720, com a seguinte descrição: mede de frente para a Rua José Vaz de Miranda, 9,10m e 10,00m; pelo lado direito 48,00m, confrontando com terras do Espólio de Angelo de Luca; pelo lado esquerdo em duas linhas de 23,89m e 45,00m, confrontando com o lote 12 e terras remanescentes ( 1.789,76m2 ); e nos fundos 54,53m, confrontando com terras do espólio de Angelo de Lucas, área destinada a equipamentos comunitários, com superfície de 1.882,30m. Art. 3º - As despesasrelativas às certidões pessoais, de ônus reais, de quitação fiscal dos lotes 01 e 02 e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidentes sobre a aquisição da área pública, correrão à conta do proprietário dos referidos lotes 01 e 02. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 94 de copo de 2003. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal afasta Eob OE ds Td Conierme Art. 95 da LOM AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS EM08 Y Ep sm Rua: Prefeito: Manoel Guilherme Barbosa, 3:75 — Centro: — CEP: 26900-000 Tel.: (4); 2484-4500: — Home-page: wuwes.peas O Fº NMELETORCEEMA DOMUNDO”