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norma nº 1912/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2003
Date 2003-09-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 109.772,97.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LerÃDIO ve Ol DE ptembio pros,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 109.772,97 (Cento e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01-R$ 7.853,23
FONTE 04 — R$ 101.919,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.453.022.1044 — Terminal de Transbordo Álvaro Correia
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.04- ObraseInstalações...REDER$ 101.919,74 4490.51.00.05- Obras e Instalações...R$ 7.853,23
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Saldo do Exercício Anterior, referente ao Contrato de Repasse nº 0097935-77/99/SEDU/CEF, firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, por intermédio da Caixa Econômica Federal e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conformeo Inciso II, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMADE TRABALHO:
1001.15.451.023.2037 — Obras Gerais de Infra Estrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.05- Material de Consumo...EEER$ 7.853,23
Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.07.04 — Remuneração de Depósitos Bancários / União...R$ 11.300,00
2590.01.01.04 — Saldo de Exercícios Anteriores / União...R$ 90.619,74
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 09 de de 2003.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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