| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a realizar licitação pública para firmar parcerias com Empresas Privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos do Município. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Dereira LEI Nº 1914 DE 29 DE SETEMBRODE2003. o RESe MIGUEL PEREIRA “Autoriza o Executivo realizar licitação pública para firmar parcerias com Empresas Privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos do Município.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica o Executivo .Municipal, Por.esta Lei, autorizado a firmar parcerias, através de hpitaçãomública,co nprete. privadas que tenham recipientes apropriados) nos:“ogfadonras públicos do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos. Parágrafo 1º =Os logradouros públicos a que se refere este artigo correspondem a praças,preques, espaços culturais, ruas é.avenidas. Parágrafo 2 -oEscúivo poderá, a seu critério, € para facilitar a licitação prevista nesteébrúigo, zonear o espaço territorial a município e dividi- artigo, como empsmateriais, disposição de colocação e até mesmo tipos de iluminação, quando-houver, deverão estar detalhados no memorial do processolicitatório e constar da respectiva regulamentação. Art.3º- As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar. Art. 4º - A parceria referida nesta Lei terá tempo de duração indeterminado, considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes, podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e obrigações detalhados no processo licitatório e na competente regulamentação. Rua Prefeito Manacl qutheme Barbosa, 375 / 2ºandor - Centro - MiguelPereira - KR1) - CEP26.900-000 mao 4 rot Ds Bss no p= “Estado do Rio de Janeiro Art. 5º — O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contadosapartir da sua publicação. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, o8 de adas de 2003. NT PREFEITO MUNICIPAL Rua Prefeita Manel Guitheme Bahasa, 375 / 2 (do2“andar - Centro- Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000