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norma nº 1914/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaAutoriza o Executivo a realizar licitação pública para firmar parcerias com Empresas Privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos do Município.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Dereira
LEI Nº 1914 DE 29 DE SETEMBRODE2003.
 
o RESe
MIGUEL PEREIRA
“Autoriza o Executivo realizar licitação
pública para firmar parcerias com
Empresas Privadas, objetivando a
colocação de lixeiras e coletores de lixo útil
nos logradouros públicos do Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica o Executivo .Municipal, Por.esta Lei, autorizado a firmar
parcerias, através de hpitaçãomública,co nprete. privadas que tenham
 
recipientes apropriados) nos:“ogfadonras públicos do município, sem gerar
qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos.
Parágrafo 1º =Os logradouros públicos a que se refere este artigo
correspondem a praças,preques, espaços culturais, ruas é.avenidas.
Parágrafo 2 -oEscúivo poderá, a seu critério, € para facilitar a
licitação prevista nesteébrúigo, zonear o espaço territorial a município e dividi-
 
artigo, como empsmateriais, disposição de colocação e até
mesmo tipos de iluminação, quando-houver, deverão estar detalhados no
memorial do processolicitatório e constar da respectiva regulamentação.
Art.3º- As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de
conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar.
Art. 4º - A parceria referida nesta Lei terá tempo de duração
indeterminado, considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o
interesse das partes, podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer
tempo, desde que uma notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias,
respeitados os direitos e obrigações detalhados no processo licitatório e na
competente regulamentação.
Rua Prefeito Manacl qutheme Barbosa, 375 / 2ºandor - Centro - MiguelPereira - KR1) - CEP26.900-000
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“Estado do Rio de Janeiro
 
Art. 5º — O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contadosapartir da sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, o8 de adas de 2003.
 
 NT 
 
 
 
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeita Manel Guitheme 
Bahasa, 375
/
2 (do2“andar - Centro- Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000

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