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norma nº 1915/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaAltera a composição do Conselho Municipal de Emprego, instituído pela Lei nº 1581, de 29 de agosto de 1997.
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ESTADODORIODEJANE PREFEITURAMUNICIPAL DEMIGUELPEREIRA
| LEI Nº AQ a DEd2 DE Sembro DE 2008.
 
“Altera a composição do Conselho Municipal
de Emprego, instituído pela Lei nº 1581, de 29
de agosto de 1997”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Lei nº 1.581, de 29 de agosto de 1997, passa a vigorar com as
seguintes novas redações:
“ Art. 3º - O Conselho Municipal de Emprego, de composição
permanente tripartite e paritária, será integrada por
representantes do Poder Executivo Municipal, dos
Empregadores e dos Trabalhadores, com direito a voto e
órgãos assessores, sem direito a voto, representados pelo
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal:
| —- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
que serão indicados por cada um dos seguintes órgãos:
A - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e respectivo suplente;
B - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e respectivo suplente;
Il — 02 (dois) representantes dos Trabalhadores, que serão
indicados por cada um das seguintes entidades:
A — 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados do
Comércio do Rio de Janeiro e respectivo suplente;
B - 01 (um) representante da Associação dos Servidores
 
Públicos do Município de Miguel Pereira e respectivo
suplente;
Rua: Prefeito: Manoel: Guilherme: Barbosa; 375
—
 Centro: — CEP:: 26990-000: 1
 Tel.(A)ZASA-4500 —
O: 3ºMELHOR
- poamap: ri. gox.br
DO
 
 
EST/ DOD ORIO DESANEIRO 
o LEI NalsE5 maaAbasDE 2003.
HI — 02 (dois) representantes dos Empregadores, que serão
indicados por cada um das seguintes entidades:
 
A -— 01 (um) representante do Balcão SEBRAE de Miguel
Pereira e respectivo suplente;
B — 01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista
de Miguel Pereira e de Paty do Alferes e respectivo suplente;
Art. 4º - O mandato de cada representante será de 03 (três)
anos, permitida uma única recondução.
8 1º - À recondução de que trata este artigo, permitida uma
única vez, consiste no direito do Conselheiro em exercício do
mandato ser indicado para o mandato subsequente.
$ 2º - O Conselheiro que cumprir um mandato por duas vezes
consecutiva, poderá, após o interregno de um mandato, ser
indicado pela entidade ou órgão que representa.
$& 3 º - Ocorrendo renúncia ou exclusão de membro do
Conselho, caberá ao órgão ou entidade a que pertencer o
Conselheiro excluído ou que renunciou, a indicação de novo
membro e, se necessário, respectivo suplente, para
complementação do mandato.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, OS de q do Ria de 2003.
x ()
FERNANDO PONTES MOREIRA
 
Prefeito Municipal
Rua: Prefeito: Manoel: Guilherme: Barbosa. 375 — Centro: — CEP: 26900-090: 2
Fel.dicaJO —Home-page: www.pasmp:r). gox.br
O: SO NSELEROR CEBAS DOMUNDOS!
 
 

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