| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | Altera a composição do Conselho Municipal de Emprego, instituído pela Lei nº 1581, de 29 de agosto de 1997. |
| native_id | 2724 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADODORIODEJANE PREFEITURAMUNICIPAL DEMIGUELPEREIRA | LEI Nº AQ a DEd2 DE Sembro DE 2008. “Altera a composição do Conselho Municipal de Emprego, instituído pela Lei nº 1581, de 29 de agosto de 1997”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Lei nº 1.581, de 29 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes novas redações: “ Art. 3º - O Conselho Municipal de Emprego, de composição permanente tripartite e paritária, será integrada por representantes do Poder Executivo Municipal, dos Empregadores e dos Trabalhadores, com direito a voto e órgãos assessores, sem direito a voto, representados pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal: | —- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, que serão indicados por cada um dos seguintes órgãos: A - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e respectivo suplente; B - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e respectivo suplente; Il — 02 (dois) representantes dos Trabalhadores, que serão indicados por cada um das seguintes entidades: A — 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro e respectivo suplente; B - 01 (um) representante da Associação dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e respectivo suplente; Rua: Prefeito: Manoel: Guilherme: Barbosa; 375 — Centro: — CEP:: 26990-000: 1 Tel.(A)ZASA-4500 — O: 3ºMELHOR - poamap: ri. gox.br DO EST/ DOD ORIO DESANEIRO o LEI NalsE5 maaAbasDE 2003. HI — 02 (dois) representantes dos Empregadores, que serão indicados por cada um das seguintes entidades: A -— 01 (um) representante do Balcão SEBRAE de Miguel Pereira e respectivo suplente; B — 01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de Miguel Pereira e de Paty do Alferes e respectivo suplente; Art. 4º - O mandato de cada representante será de 03 (três) anos, permitida uma única recondução. 8 1º - À recondução de que trata este artigo, permitida uma única vez, consiste no direito do Conselheiro em exercício do mandato ser indicado para o mandato subsequente. $ 2º - O Conselheiro que cumprir um mandato por duas vezes consecutiva, poderá, após o interregno de um mandato, ser indicado pela entidade ou órgão que representa. $& 3 º - Ocorrendo renúncia ou exclusão de membro do Conselho, caberá ao órgão ou entidade a que pertencer o Conselheiro excluído ou que renunciou, a indicação de novo membro e, se necessário, respectivo suplente, para complementação do mandato.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, OS de q do Ria de 2003. x () FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua: Prefeito: Manoel: Guilherme: Barbosa. 375 — Centro: — CEP: 26900-090: 2 Fel.dicaJO —Home-page: www.pasmp:r). gox.br O: SO NSELEROR CEBAS DOMUNDOS!