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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1916/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar os imóveis que menciona, e dá outras providências.
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Estado do Riode aenado
LEI Nº 1.916, DE 03 DE NOVEMBRODE2003.
 
eraq
am pe
MIGUEL PEREIRA
 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTELE, E
 
 Chefe | -Executivo Municipal, na forma do
artigo 107, da Lei Orgânica,do Município deé MiguelPereira, autorizado a adquirir,
através de uma Perri. dois Eaa de terreno nPs.48e 47, com 303,20m” e
 
Pereira, com caindo Antiga EEstação|diade Vassouras e Galpão)
adquirido da Rede Ferroviária Federal, através de um contrato de alienação sob o nº
A-BC- 6054-A e cuja planta anexa a esta Lei, descreve e caracteriza suas
metragens.
Art.3º - O procedimento administrativo que institui o requerimento da
permuta tramita sob o nº 77 .085/03, dele constando os laudos de avaliação.
Rua Prefeita Manet Guilhomo Rarhosa, 375 / 2º andar - Cento - Viguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000.
 
Estado do Rio de Janeiro
 
MIGUEL PEREIRA /
Art.4º - Caberá a cada parte a responsabilidade pelas despesas de
regularização e documentação das áreas permutadas.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
Reva Prefeita Manaek Guilherme Barbosa, 375 / 2º andav - Penta- Niguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000'
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 £ Aja Á de Araso a “sg20 (Area da PMMP) oResisáiao
Planta de Situação cen Escala - 1/£ e Ea4

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