| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar os imóveis que menciona, e dá outras providências. |
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Estado do Riode aenado LEI Nº 1.916, DE 03 DE NOVEMBRODE2003. eraq am pe MIGUEL PEREIRA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELE, E Chefe | -Executivo Municipal, na forma do artigo 107, da Lei Orgânica,do Município deé MiguelPereira, autorizado a adquirir, através de uma Perri. dois Eaa de terreno nPs.48e 47, com 303,20m” e Pereira, com caindo Antiga EEstação|diade Vassouras e Galpão) adquirido da Rede Ferroviária Federal, através de um contrato de alienação sob o nº A-BC- 6054-A e cuja planta anexa a esta Lei, descreve e caracteriza suas metragens. Art.3º - O procedimento administrativo que institui o requerimento da permuta tramita sob o nº 77 .085/03, dele constando os laudos de avaliação. Rua Prefeita Manet Guilhomo Rarhosa, 375 / 2º andar - Cento - Viguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000. Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PEREIRA / Art.4º - Caberá a cada parte a responsabilidade pelas despesas de regularização e documentação das áreas permutadas. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Reva Prefeita Manaek Guilherme Barbosa, 375 / 2º andav - Penta- Niguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000' £ Aja Á de Araso a “sg20 (Area da PMMP) oResisáiao Planta de Situação cen Escala - 1/£ e Ea4