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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1917/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaDispõe sobre a inclusão na rede de ensino municipal de Miguel Pereira da Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
LEINº 1.917 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005
 
MIGUEL PEREIRA)|
De autoria do Vereador Roberto Mazinho
“Dispõe sobre a inclusão na rede de ensino
municipal de Miguel Pereira da Política
Municipal de Educação Ambiental e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOA SEGUINTELEI
 
 
 
ca Fisui da Política de Educação
ici iodeMiguel Pereira, passando este Art 1º - A partir doano DE
Ambiental na rede de ensino =Mu
tema a ea grade curricuiat
Art. 2º - A instituição estabelecida no artigo anterior visa promover a
educação, a busca € a conscientização do alunato, bemcomo o engajamento de
seus pais na congerdação, recuperação e melhoriadomeio ambiente no
Município. esa
Ambiente ea de Saúde,a SecretariadeNiicipal deé Educação dad realizar
ações de educação ambientalquevisema recuperaçãoeaconservação do meio
ambiente, assim como a conscientização dapopulação do entorno das áreas a
serem trabalhadas.
Art. 5º - A educação ambiental deverá constar dos cursos de qualificação
do professorado,afim de capacitá-los para tal disciplina , dando enfoque maior
nasrelações entre o meio social e natural no Município.
Art. 6º - A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental
deve ser composta, sempre que possível, de membros das Secretarias de
Educação, de Saúde e do Meio Ambiente, que estabelecerão o conteúdo
programático da disciplina nos vários anos letivos, bem comoas ações a serem
desenvolvidas a cada ano e osrelatórios conclusivos das mesmas.
Rua Prefeita Manacl Guilherme PBahosa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Dereira - RI - CEP 26.900-000
“Estado do Rio de uid
 
MIGUEL PEREIRA 7
Art. 7º - A Secretária Municipal de Educação poderá, através de portarias,
designar servidores de sua secretaria para participar do projeto e elaborar as
normas para sua implementação que deverá ocorrer no ano letivo de 2004.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor da data desua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
EMCAS do catisoalaa: de. 4003,
 
Rea Prefeita Manael Guilherme Barhasa, 375./ 2º andav - Centra - Miguel Pereira - RI - CESP 26.900-000

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