| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão na rede de ensino municipal de Miguel Pereira da Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro LEINº 1.917 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 MIGUEL PEREIRA)| De autoria do Vereador Roberto Mazinho “Dispõe sobre a inclusão na rede de ensino municipal de Miguel Pereira da Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOA SEGUINTELEI ca Fisui da Política de Educação ici iodeMiguel Pereira, passando este Art 1º - A partir doano DE Ambiental na rede de ensino =Mu tema a ea grade curricuiat Art. 2º - A instituição estabelecida no artigo anterior visa promover a educação, a busca € a conscientização do alunato, bemcomo o engajamento de seus pais na congerdação, recuperação e melhoriadomeio ambiente no Município. esa Ambiente ea de Saúde,a SecretariadeNiicipal deé Educação dad realizar ações de educação ambientalquevisema recuperaçãoeaconservação do meio ambiente, assim como a conscientização dapopulação do entorno das áreas a serem trabalhadas. Art. 5º - A educação ambiental deverá constar dos cursos de qualificação do professorado,afim de capacitá-los para tal disciplina , dando enfoque maior nasrelações entre o meio social e natural no Município. Art. 6º - A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental deve ser composta, sempre que possível, de membros das Secretarias de Educação, de Saúde e do Meio Ambiente, que estabelecerão o conteúdo programático da disciplina nos vários anos letivos, bem comoas ações a serem desenvolvidas a cada ano e osrelatórios conclusivos das mesmas. Rua Prefeita Manacl Guilherme PBahosa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Dereira - RI - CEP 26.900-000 “Estado do Rio de uid MIGUEL PEREIRA 7 Art. 7º - A Secretária Municipal de Educação poderá, através de portarias, designar servidores de sua secretaria para participar do projeto e elaborar as normas para sua implementação que deverá ocorrer no ano letivo de 2004. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor da data desua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. EMCAS do catisoalaa: de. 4003, Rea Prefeita Manael Guilherme Barhasa, 375./ 2º andav - Centra - Miguel Pereira - RI - CESP 26.900-000