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norma nº 1918/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.545,46.
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 À Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
1956
y
LEI Nº JQ | ú DE Q| DE Weaermmruo— DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
: | Estado do Rio de Janeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.545,46 (Cinco mil, quinhentos e quarenta e cincoreais e quarenta e seis centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 03 — R$ 5.545,46
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.305.034.2020 — Programa Vigilância Epidemiológica - PPI
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.03- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...tetaR$ 5.545,46
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provavél de Arrecadação, conformeo Inciso II, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
 
 
 
 
 
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
 
 
 
 
Arrecadação Mensal 13.807,41
Saldo em 31/12/2002. (+) 13.383,35
Arrecadação Jan à Out. (+) 137.569,84
Arrecadação Provável Nov. e Dez (+) 27.614,82
RAF Jan à Out. (+) 1.269,08
RAF Provável Nov. e Dez. (+) 500,00
Orçado em 2003 (-) 174.791,63
 
Excesso Provável de Arrecadação (=) 5.545,46 
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo.
Parágrafo 2º - O Recurso proveniente do Provável Excesso, será classificadona receita com a seguinte rubrica:
1721.33.08.03 — Programa Vigilância Epidemiológica - PPL..............teesR$ 5.545,46
Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel, Pereira,
Em, oJ de degamm so de 2003.
SID
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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