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norma nº 1919/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.549,08.
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LEI Nº À Q JA DE Ol De WO) Memo DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.549,08 (Vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oito centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 03 — R$ 25.549,08
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO: .
0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.03- Material de Consumo.............iitrteeeeeeee eeeR$ 25.549,08
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provavél de Arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
 
 
 
 
 
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

 
Arrecadação Mensal 12.930,00 Arrecadação Jan à Out. (+) 177.498,33 Arrecadação Provável Nov. e Dez (+) 25.860,00 R.AF. Jan à Out. (+) 1.160,28 R.AF. Provável Nov e Dez. (+) 500,00 Orçado em 2003 (-) 179.469,53
 
Excesso Provável de Arrecadação (=) 25.549,08 
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo.
Parágrafo 2º - O Recurso proveniente do Provável Excesso, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1600.05.04.03 — Serviços Ambulatoriais.............iieieeeeee eeeELEEDER$ 25.549,08
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 09 de J Dus —de2003.
O ss
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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