| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.549,08. |
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LEI Nº À Q JA DE Ol De WO) Memo DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.549,08 (Vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oito centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 03 — R$ 25.549,08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: . 0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.03- Material de Consumo.............iitrteeeeeeee eeeR$ 25.549,08 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provavél de Arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Arrecadação Mensal 12.930,00 Arrecadação Jan à Out. (+) 177.498,33 Arrecadação Provável Nov. e Dez (+) 25.860,00 R.AF. Jan à Out. (+) 1.160,28 R.AF. Provável Nov e Dez. (+) 500,00 Orçado em 2003 (-) 179.469,53 Excesso Provável de Arrecadação (=) 25.549,08 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Parágrafo 2º - O Recurso proveniente do Provável Excesso, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1600.05.04.03 — Serviços Ambulatoriais.............iieieeeeee eeeELEEDER$ 25.549,08 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 09 de J Dus —de2003. O ss FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!