| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências. |
| native_id | 273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
| Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº20! DE.)| DE YNCAA DE2OS. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA É DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: — Art, 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Cultura. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura compete: “1 - estimular o fazer cultural em todas as suas manifestações com o acesso aos bens culturais e expandir o potencial criativo dos cidadãos; IH - intensificar o desenvolvimento da cultura, através de ações formativase informativas com vistas a participação de indivíduos e grupos num processo que vise a afirmação de identidade, o resgate e cidadania, e a consequente melhoria da qualidade de vida: HI - preservar a herança cultural de Miguel Pereira por meio de pesquisa, proteção e restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do resgate permanente e do acervamento da memória da cidade; IV - estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão voltadas para a dinamização da vida cultural do município; V - promover a difusão dos aspectos culturais locais, bem como a sua expansão e o intercâmbio com outras áreas do conhecimento; VI - administrar os equipamentos e os espaços culturais do Município; VII - opinar no que concerne a criação e ao aproveitamento de espaços culturais, bem como a respeito do resgate e preservação de patrimônio cultural. Art. 3º - À Secretaria Municipal de Cultura fica constituída da seguinte estrutura básica: 1 — Orgão Técnico: II - Apoio Administrativo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 26.9€0-000 Tel: (Oxx24) 2483-9292 e-mail. miguelpereirat)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº20! DE.)| DE YNCAA DE2OS. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA É DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: — Art, 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Cultura. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura compete: “1 - estimular o fazer cultural em todas as suas manifestações com o acesso aos bens culturais e expandir o potencial criativo dos cidadãos; IH - intensificar o desenvolvimento da cultura, através de ações formativase informativas com vistas a participação de indivíduos e grupos num processo que vise a afirmação de identidade, o resgate e cidadania, e a consequente melhoria da qualidade de vida: HI - preservar a herança cultural de Miguel Pereira por meio de pesquisa, proteção e restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do resgate permanente e do acervamento da memória da cidade; IV - estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão voltadas para a dinamização da vida cultural do município; V - promover a difusão dos aspectos culturais locais, bem como a sua expansão e o intercâmbio com outras áreas do conhecimento; VI - administrar os equipamentos e os espaços culturais do Município; VII - opinar no que concerne a criação e ao aproveitamento de espaços culturais, bem como a respeito do resgate e preservação de patrimônio cultural. Art. 3º - À Secretaria Municipal de Cultura fica constituída da seguinte estrutura básica: 1 — Orgão Técnico: II - Apoio Administrativo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 26.9€0-000 Tel: (Oxx24) 2483-9292 e-mail. miguelpereirat)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos e Cargos em Comissão , na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017: E Secretário Municipal de Cultura A AP o 01 Subsecretário de Cultura AP 01 Assessor Especial de Cultura DAS 1 o 01 Coordenador de Cultura DAS 2 01 Assistente de Cultura DAS 8 03 Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente, através dasdotações especificadas. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura. “Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte as despesas da Secretaria criada por esta Lei. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - SMECCT - passa a denominar-se Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia - SMECT. | “Art. 8º - À estrutura interna da Secretaria Municipal da Cultura será estabelecida por Ato dc Executivo Municipai. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições emcontrário. Prefeitura de Miguel Pereira. Em 23 de e de 2018. - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos e Cargos em Comissão , na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017: Secretário Municipal de Cultura EA AP o 01 Subsecretário de Cultura AP 01 Assessor Especial de Cultura DAS 1 o 01 Coordenador de Cultura DAS 2 01 Assistente de Cultura DAS 8 03 Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente, através dasdotações especificadas. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura. “Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte as despesas da Secretaria criada por esta Lei. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - SMECCT - passa a denominar-se Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia - SMECT. | “Art. 8º - À estrutura interna da Secretaria Municipal da Cultura será estabelecida por Ato dc Executivo Municipai. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições emcontrário. Prefeitura de Miguel Pereira. Em 23 de e de 2018. - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!