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norma nº 268/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 268 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaCria a Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.
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| Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº20! DE.)| DE YNCAA DE2OS.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA É DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
— Art, 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura compete:
“1 - estimular o fazer cultural em todas as suas manifestações com o acesso
aos bens culturais e expandir o potencial criativo dos cidadãos;
IH - intensificar o desenvolvimento da cultura, através de ações formativase
informativas com vistas a participação de indivíduos e grupos num processo que vise a
afirmação de identidade, o resgate e cidadania, e a consequente melhoria da qualidade de
vida:
HI - preservar a herança cultural de Miguel Pereira por meio de pesquisa,
proteção e restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do
resgate permanente e do acervamento da memória da cidade;
IV - estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão
voltadas para a dinamização da vida cultural do município;
V - promover a difusão dos aspectos culturais locais, bem como a sua
expansão e o intercâmbio com outras áreas do conhecimento;
VI - administrar os equipamentos e os espaços culturais do Município;
VII - opinar no que concerne a criação e ao aproveitamento de espaços
culturais, bem como a respeito do resgate e preservação de patrimônio cultural.
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Cultura fica constituída da seguinte
estrutura básica:
1 — Orgão Técnico:
II - Apoio Administrativo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 26.9€0-000
Tel: (Oxx24) 2483-9292
e-mail. miguelpereirat)pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
| Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº20! DE.)| DE YNCAA DE2OS.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA É DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
— Art, 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura compete:
“1 - estimular o fazer cultural em todas as suas manifestações com o acesso
aos bens culturais e expandir o potencial criativo dos cidadãos;
IH - intensificar o desenvolvimento da cultura, através de ações formativase
informativas com vistas a participação de indivíduos e grupos num processo que vise a
afirmação de identidade, o resgate e cidadania, e a consequente melhoria da qualidade de
vida:
HI - preservar a herança cultural de Miguel Pereira por meio de pesquisa,
proteção e restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do
resgate permanente e do acervamento da memória da cidade;
IV - estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão
voltadas para a dinamização da vida cultural do município;
V - promover a difusão dos aspectos culturais locais, bem como a sua
expansão e o intercâmbio com outras áreas do conhecimento;
VI - administrar os equipamentos e os espaços culturais do Município;
VII - opinar no que concerne a criação e ao aproveitamento de espaços
culturais, bem como a respeito do resgate e preservação de patrimônio cultural.
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Cultura fica constituída da seguinte
estrutura básica:
1 — Orgão Técnico:
II - Apoio Administrativo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 26.9€0-000
Tel: (Oxx24) 2483-9292
e-mail. miguelpereirat)pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos
e Cargos em Comissão , na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e
Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017:
 E
Secretário Municipal de Cultura A
AP o 01 
 Subsecretário de Cultura AP 01 
 
 
 
Assessor Especial de Cultura DAS 1 o 01
Coordenador de Cultura DAS 2 01
 Assistente de Cultura DAS 8 03 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do
orçamento vigente, através dasdotações especificadas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da
Secretaria Municipal de Cultura.
“Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará
dotações próprias para dar suporte as despesas da Secretaria criada por esta Lei.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia - SMECCT - passa a denominar-se Secretaria Municipal da Educação, Ciência e
Tecnologia - SMECT.
| “Art. 8º - À estrutura interna da Secretaria Municipal da Cultura será
estabelecida por Ato dc Executivo Municipai.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições emcontrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
Em 23 de e de 2018.
 - Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: migueipereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos
e Cargos em Comissão , na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e
Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017:
 Secretário Municipal de Cultura EA
AP o 01 
 Subsecretário de Cultura AP 01 
 
 
 
Assessor Especial de Cultura DAS 1 o 01
Coordenador de Cultura DAS 2 01 Assistente de Cultura DAS 8 03
 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do
orçamento vigente, através dasdotações especificadas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da
Secretaria Municipal de Cultura.
“Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará
dotações próprias para dar suporte as despesas da Secretaria criada por esta Lei.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia - SMECCT - passa a denominar-se Secretaria Municipal da Educação, Ciência e
Tecnologia - SMECT.
| “Art. 8º - À estrutura interna da Secretaria Municipal da Cultura será
estabelecida por Ato dc Executivo Municipai.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições emcontrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
Em 23 de e de 2018. - Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: migueipereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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