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norma nº 1921/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaDispõe sobre o orçamento para o exercício de 2004, estimando a receita e fixando a despesa.
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7REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 91) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 484 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Lein.º 127 de O h de JQe Wnrlzio￾Autógrafo
de 2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO
PROGRAMADO EXERCÍCIO DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O orçamento programa do Município de Miguel Pereira, para O exercício financeiro de 2004,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.262.109,26 (Vinte
e um milhões, duzentose sessenta e dois mil, cento e novereaisevinte e seis centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor,
 
 
 
 
 
especificadas
 
 
 
no anexo respectivo e de acordo como seguinte desdobramento:
 
 
 
 
I- RECEITA 21.262.109,26
1- RECEITAS CORRENTES 22.068.424,24
1.1 - Receita Tributária 3.017.862,88
1.2 - Receita de Contribuições 1.384.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 194.168,58
1.4 - Receita de Serviços E E 200.479,53
1.5-
|
| Transferências Correntes 16.779.597,65
1.6 - Outras Receitas Correntes 492.315,60
2- RECEITAS DE CAPITAL 1.005.804,11
2.1 - Transferências de Capital 1.005.804,11
 
3- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (1.812.119,09
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Oficiais, integrantes desta Lei,
obedecidos os seguintes desdobramentos:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
21.262.109,26
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
H - DESPESA
1- DESPESAS CORRENTES 18.795.155,95
1.1- Pessoal e Encargos 10.697.992,54
1.2- Outras Despesas Correntes 8.097.163,41
2- DESPESAS DE CAPITAL 2.238.719,19
2.1- Investimentos |
2.011.243,07
2.2- Inversões Financeiras 220.000,00
2.3- Amortização da Divida 7.476,12
3- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 228.234,12
POR ESFERA DE PODER 21.262.109,26
PODER LEGISLATIVO: 1.221.437,33
01.01-
|
Plenário da Câmara 460.000,00
01.02-
|
Administração Geral 761.437,33
PODER EXECUTIVO: 20.040.671,93
02.01-
|
Gabinete do Prefeito 771.674,43
03.01-
|
Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral 58.428,62
04.01-
|
Secretaria Municipal de Administração
 
 
1.552.359,30 
 
 
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ESTADO REPÚBLICADOFEDERATIVA RIO DE JANEIRO DOBRASIL .
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04.02- Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel |
Pereira - FAPEMP 892.840,00
05.01- Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Recreação 710.225,25
05.02-
|
Fundo Municipal de Turismo 7.236,72
06.01- Secretaria Municipal de Fazenda 1.352.740,90
07.02- Fundo Municipal de Saúde “4.300.450,11
08.01- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 591.462,37
08.02- Fundo Municipal de Assistência Social 269.863,40
08.03-
|
Fundo Municipal da Infância e do Adolescente 1.436,12
09,01- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2.518.945,15
09.02- |Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDILF 2.455.016,78
10.01- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3.849.475,33
10.02-
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente 1.256,12
11.01- |Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico 366.967,87
12.01- Secretaria Municipal de Transportes Urbanos 297.086,28
 
13.01- Fundação Cultural Miguel Pereira 31.425,98
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2004 até o limite de 40% (quarenta por cento) dototal fixado para a
Despesa, para atender a reforços das dotações que se tornarem insuficientes.
8 1º - Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares:
I — Que não alterem o valor da dotação orçamentária a cada programa de trabalho;
II — Destinados a suprir insuficiência nas dotações da despesa de pessoal.
$ 2º - Os Créditos Adicionais Especiais que venhama ser abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base de cálculo das suplementações mencionadasno “caput” deste artigo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas iessárias para prover a redistribuição de
saldo de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias e respectivas categorias econômicas, emvirtude da
alteração na estrutura organizacional da Prefeitura.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar entidades na forma da legislação emvigor.
Art. 8º - Fica alterado o Plano Plurianual (Lei n.º 1.745, de 15 de outubro de 2001), para o exercício de 2004.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2004.
Das de 2003.
a e
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
 Miguel Percira, OS d
A
E j

 
 
 

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