| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2004, estimando a receita e fixando a despesa. |
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7REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 91) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 484 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Lein.º 127 de O h de JQe WnrlzioAutógrafo de 2003 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMADO EXERCÍCIO DE 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O orçamento programa do Município de Miguel Pereira, para O exercício financeiro de 2004, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.262.109,26 (Vinte e um milhões, duzentose sessenta e dois mil, cento e novereaisevinte e seis centavos). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no anexo respectivo e de acordo como seguinte desdobramento: I- RECEITA 21.262.109,26 1- RECEITAS CORRENTES 22.068.424,24 1.1 - Receita Tributária 3.017.862,88 1.2 - Receita de Contribuições 1.384.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 194.168,58 1.4 - Receita de Serviços E E 200.479,53 1.5- | | Transferências Correntes 16.779.597,65 1.6 - Outras Receitas Correntes 492.315,60 2- RECEITAS DE CAPITAL 1.005.804,11 2.1 - Transferências de Capital 1.005.804,11 3- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (1.812.119,09 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Oficiais, integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: 21.262.109,26 H - DESPESA 1- DESPESAS CORRENTES 18.795.155,95 1.1- Pessoal e Encargos 10.697.992,54 1.2- Outras Despesas Correntes 8.097.163,41 2- DESPESAS DE CAPITAL 2.238.719,19 2.1- Investimentos | 2.011.243,07 2.2- Inversões Financeiras 220.000,00 2.3- Amortização da Divida 7.476,12 3- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 228.234,12 POR ESFERA DE PODER 21.262.109,26 PODER LEGISLATIVO: 1.221.437,33 01.01- | Plenário da Câmara 460.000,00 01.02- | Administração Geral 761.437,33 PODER EXECUTIVO: 20.040.671,93 02.01- | Gabinete do Prefeito 771.674,43 03.01- | Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral 58.428,62 04.01- | Secretaria Municipal de Administração 1.552.359,30 RE a O ECA EPNDECND Pad!é ESTADO REPÚBLICADOFEDERATIVA RIO DE JANEIRO DOBRASIL . VoRRES » MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 04.02- Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel | Pereira - FAPEMP 892.840,00 05.01- Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Recreação 710.225,25 05.02- | Fundo Municipal de Turismo 7.236,72 06.01- Secretaria Municipal de Fazenda 1.352.740,90 07.02- Fundo Municipal de Saúde “4.300.450,11 08.01- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 591.462,37 08.02- Fundo Municipal de Assistência Social 269.863,40 08.03- | Fundo Municipal da Infância e do Adolescente 1.436,12 09,01- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2.518.945,15 09.02- |Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDILF 2.455.016,78 10.01- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3.849.475,33 10.02- | Fundo Municipal de Meio Ambiente 1.256,12 11.01- |Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 366.967,87 12.01- Secretaria Municipal de Transportes Urbanos 297.086,28 13.01- Fundação Cultural Miguel Pereira 31.425,98 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2004 até o limite de 40% (quarenta por cento) dototal fixado para a Despesa, para atender a reforços das dotações que se tornarem insuficientes. 8 1º - Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares: I — Que não alterem o valor da dotação orçamentária a cada programa de trabalho; II — Destinados a suprir insuficiência nas dotações da despesa de pessoal. $ 2º - Os Créditos Adicionais Especiais que venhama ser abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base de cálculo das suplementações mencionadasno “caput” deste artigo. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas iessárias para prover a redistribuição de saldo de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias e respectivas categorias econômicas, emvirtude da alteração na estrutura organizacional da Prefeitura. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar entidades na forma da legislação emvigor. Art. 8º - Fica alterado o Plano Plurianual (Lei n.º 1.745, de 15 de outubro de 2001), para o exercício de 2004. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2004. Das de 2003. a e FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Miguel Percira, OS d A E j