| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a adquirir um automóvel a ser sorteado no IPTU de 2004. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº JL DEQ(DE ROepuihoDE 2003. “Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um automóvel a ser sorteado no IPTU de 2004.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir 01 (um) automóvel zero quilômetro e outros brindes, destinados ao sorteio público entre os contribuntes que quitarem em cota única, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,até o dia 16/01/2004. . Art. 2º - A despesa com a aquisição dos bens mencionados no artigo anterior, fica limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo Unico — O Programa de trabalho para atender a referida despesa, objeto desta lei, esta classificada no Orçamento de 2004. Art. 3º - A habilitação dos concorrentes aos prêmios far-se-á mediante cupom devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficará de livre vontade de seu portador, depositados em urna lacrada previamente colocada na Sede da Prefeitura Municipal. Art. 4º - A entrega dos bens, cujo sorteio será efetuado em ato público, caberá ao Poder Executivo, considerando-se detentores do direito de propriedade dos bens sorteados, a pessoa identificada nos termos do artigo anterior. Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer dispositivos desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, oSde degembas de 2003. Fernando Pontes Moreirá Prefeito Municipal.