br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1922/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaAutoriza o Executivo a adquirir um automóvel a ser sorteado no IPTU de 2004.
native_id2731

Originating matéria

matéria 4035 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº JL DEQ(DE ROepuihoDE 2003.
“Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir um automóvel a ser
sorteado no IPTU de 2004.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir 01 (um)
automóvel zero quilômetro e outros brindes, destinados ao sorteio público entre os
contribuntes que quitarem em cota única, o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU,até o dia 16/01/2004. .
Art. 2º - A despesa com a aquisição dos bens mencionados no artigo
anterior, fica limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo Unico — O Programa de trabalho para atender a referida
despesa, objeto desta lei, esta classificada no Orçamento de 2004.
Art. 3º - A habilitação dos concorrentes aos prêmios far-se-á
mediante cupom devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficará de
livre vontade de seu portador, depositados em urna lacrada previamente colocada
na Sede da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - A entrega dos bens, cujo sorteio será efetuado em ato
público, caberá ao Poder Executivo, considerando-se detentores do direito de
propriedade dos bens sorteados, a pessoa identificada nos termos do artigo anterior.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar
qualquer dispositivos desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, oSde degembas de 2003.
Fernando Pontes Moreirá
Prefeito Municipal.

open original →