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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1924/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaInstitui o Dia do Evangélico no Município de Miguel Pereira.
native_id2733

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matéria 4031 →

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ETSO
MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio deJaneiro
 
LEI Nº 1.924 DE 11 DE DEZEMBRO DE 20053.
“Institui o Dia do Evangélico no
Município deMiguel Pereira.”
 Ro e TPAL DEMIGUEL PEREIRA APROVA,
(E+.ac Fica instituídoo Dia do Evangélico
 
“art.2 —- O Evento será comemorado anualmente
no primeiro; ábado do mês de maio, . com programação de
caráter sócio-cultural e: e será incluído no
Calendário Of

CAICAaddapizadão.ido evento será
efetuada através de uma Comissão Organizadora, indicada
pela comunidade evangélica ao Poder.Executivo.
Art. 4º - O Poder Executivo, através de suas
Secretarias Municipais, prestará o auxílio necessário à
realização do evento.
Rua Preleito Manaeb Cuilheme Vahasa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Pereira - KR-CEP 26.900 -000
“Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipalde Miguel Pereira
Art. 5º -—- Será cedido espaço, gratuitamente,
as entidades evangélicas do Município para comercialização
de produtos.
 
MIGUEL PEREIRA )
Art. 6º - O lucro obtido com a exploração de
espaços para publicidade ou comercialização de produtos de
particulares, será revertido para o serviço de Assistência
Social do Município.
eientra em vigor na data de
ções em contrário.
PUEE a
sua publicação,
 
 
Rua Prefeita Manoel Cuilheme Bahasa, 375 [2º andav - Centro - Miguel Pereira - BR) - CEP 26.900-000

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