| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | Institui o Dia do Evangélico no Município de Miguel Pereira. |
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ETSO MIGUEL PEREIRA Estado do Rio deJaneiro LEI Nº 1.924 DE 11 DE DEZEMBRO DE 20053. “Institui o Dia do Evangélico no Município deMiguel Pereira.” Ro e TPAL DEMIGUEL PEREIRA APROVA, (E+.ac Fica instituídoo Dia do Evangélico “art.2 —- O Evento será comemorado anualmente no primeiro; ábado do mês de maio, . com programação de caráter sócio-cultural e: e será incluído no Calendário Of CAICAaddapizadão.ido evento será efetuada através de uma Comissão Organizadora, indicada pela comunidade evangélica ao Poder.Executivo. Art. 4º - O Poder Executivo, através de suas Secretarias Municipais, prestará o auxílio necessário à realização do evento. Rua Preleito Manaeb Cuilheme Vahasa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Pereira - KR-CEP 26.900 -000 “Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipalde Miguel Pereira Art. 5º -—- Será cedido espaço, gratuitamente, as entidades evangélicas do Município para comercialização de produtos. MIGUEL PEREIRA ) Art. 6º - O lucro obtido com a exploração de espaços para publicidade ou comercialização de produtos de particulares, será revertido para o serviço de Assistência Social do Município. eientra em vigor na data de ções em contrário. PUEE a sua publicação, Rua Prefeita Manoel Cuilheme Bahasa, 375 [2º andav - Centro - Miguel Pereira - BR) - CEP 26.900-000