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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1930/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 142.000,00.
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DE DO DE Ceyembvo- pr 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04- R$ 142.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.361.019.1027 — Construção de Quadra Poliesportiva — Praça da Ponte ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.04- Obras e Instalações...tiereeeeereeeeerareteresR$142.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato nº 122974-43/2001 » firmadoentre o Ministério do Esporte e Turismo — METe aPrefeitura Municipal de Miguel Pereira, por intermédio da Caixa Econômica Federal — CEF.
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado nareceita com a seguinte rubrica:
1325.01.10.04 — Remuneração de Depósito Bancário / União......... mms.R$ 7.000,00 2471.03.02.04 — Convênio União - MET — Esporte Solidário...................... R$ 135.000,00
Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 0S dk fxwvs de 2004
DaS —L
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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