br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 269/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 269 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaDispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
native_id274

Originating matéria

matéria 663 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

AEgt a, <
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PERSIRRO PEREIRA 4 MALAAANAAARANAARARA e
LEI COMPLEMENTAR nedbq pe DE JUCA DE 2018.
Dispõe sobre alteração no Código
Tributário do Município de Miguel
Pereira
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguei Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Le!
Art.1º - O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997,
passam a vigorar com a seguinte nova redação;
Art. 125 - A Primeira instância Fiscal, constitui-se de julgadores
singuiares, designados pelo Prefeito Municipal, com funções de julgamento de
recursos fiscais.
Art. 126 - Os processos emfase dejulgamento serão distribuídos aos
julgadores por sorteio. os no
Art. 127 - Das decisões de Primeira Instância, caberão os seguintes
recursos à Segunda instância:
| - recursos de ofício, manifesto na própria decisão, quando esta for
contrária, no todo ou emparte, aos interesses do Município;
Art. 2º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em, 2= de vorde 2018.
 DASA
APONSECA
AEgt a, <
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PERSIRRO PEREIRA 4 MALAAANAAARANAARARA e
LEI COMPLEMENTAR nedbq pe DE JUCA DE 2018.
Dispõe sobre alteração no Código
Tributário do Município de Miguel
Pereira
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguei Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Le!
Art.1º - O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997,
passam a vigorar com a seguinte nova redação;
Art. 125 - A Primeira instância Fiscal, constitui-se de julgadores
singuiares, designados pelo Prefeito Municipal, com funções de julgamento de
recursos fiscais.
Art. 126 - Os processos emfase dejulgamento serão distribuídos aos
julgadores por sorteio. os no
Art. 127 - Das decisões de Primeira Instância, caberão os seguintes
recursos à Segunda instância:
| - recursos de ofício, manifesto na própria decisão, quando esta for
contrária, no todo ou emparte, aos interesses do Município;
Art. 2º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em, 2= de vorde 2018. DASA
APONSECA

open original →