| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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AEgt a, < ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PERSIRRO PEREIRA 4 MALAAANAAARANAARARA e LEI COMPLEMENTAR nedbq pe DE JUCA DE 2018. Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira O PREFEITO MUNICIPAL de Miguei Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Le! Art.1º - O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação; Art. 125 - A Primeira instância Fiscal, constitui-se de julgadores singuiares, designados pelo Prefeito Municipal, com funções de julgamento de recursos fiscais. Art. 126 - Os processos emfase dejulgamento serão distribuídos aos julgadores por sorteio. os no Art. 127 - Das decisões de Primeira Instância, caberão os seguintes recursos à Segunda instância: | - recursos de ofício, manifesto na própria decisão, quando esta for contrária, no todo ou emparte, aos interesses do Município; Art. 2º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em, 2= de vorde 2018. DASA APONSECA AEgt a, < ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PERSIRRO PEREIRA 4 MALAAANAAARANAARARA e LEI COMPLEMENTAR nedbq pe DE JUCA DE 2018. Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira O PREFEITO MUNICIPAL de Miguei Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Le! Art.1º - O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação; Art. 125 - A Primeira instância Fiscal, constitui-se de julgadores singuiares, designados pelo Prefeito Municipal, com funções de julgamento de recursos fiscais. Art. 126 - Os processos emfase dejulgamento serão distribuídos aos julgadores por sorteio. os no Art. 127 - Das decisões de Primeira Instância, caberão os seguintes recursos à Segunda instância: | - recursos de ofício, manifesto na própria decisão, quando esta for contrária, no todo ou emparte, aos interesses do Município; Art. 2º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em, 2= de vorde 2018. DASA APONSECA