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norma nº 1931/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 106.856,79.
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o
SR Estadodo Rio de Janeiro
APrefeitura Municipal de Miguel Pereira
19: s
|
 
LEINº JA DI DE BO DE Wezgembro DE 003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 106.856,79 (Cento e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 02 — R$ 106.856,79
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
0802.08.244.014.2059 — Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF ELEMENTO DA DESPESA
3390.30.00.02 - Material de Consumo R$ 72.321,16 3390.36.00.02 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 19.868,48 3390.39.00.02 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.062,50
 
4490.52.00.02 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.604,65
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio PAIF 2003, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ação Social e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse do Estado,será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.11.02 — Remuneração de Depósitos Bancários / ESTADO...R$ 4.000,00 1762.03.01.02 — Convênio PAIF...reiterarR$ 92.254,14 2472.03.01.02 — Convênio PAIF...eeeeeeeeereeeemeneensR$ 10.604,65
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo.
Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
i PÁ / /
ANA E , cá
*
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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