| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.982,00. |
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o Es NEN Prefeitura Municipal de Miguel Pereira aa SE » a LEINº 15 32, DE 30 DE Wenbro DE 2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.982,00 (Quatorze mil, novecentose oitenta e dois reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 02 — R$ 14.982,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 0801.08.243.015.2060 — Projeto Curumim ELEMENTO DA DESPESA |3390.39.00.02 - | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 14.982,00 | Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 72/2003, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ação Social e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.11.02 — Remuneração de Depósitos Bancários / ESTADO...R$ 3.000,00 1762.03.02.02 — Projeto Curumim...reterEER$ 11.982,00 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OS de Je-meus oa 2004. D FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!