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norma nº 1932/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.982,00.
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LEINº 15 32, DE 30 DE Wenbro DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.982,00 (Quatorze mil, novecentose oitenta e dois reais) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 02 — R$ 14.982,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
0801.08.243.015.2060 — Projeto Curumim
ELEMENTO DA DESPESA
|3390.39.00.02 - | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 14.982,00 |
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 72/2003, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ação Social e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.11.02 — Remuneração de Depósitos Bancários / ESTADO...R$ 3.000,00 1762.03.02.02 — Projeto Curumim...reterEER$ 11.982,00
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo.
Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OS de Je-meus oa 2004.
D
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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