| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 53.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº JY3 3 DE DO DE 10322»mbro DE 2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Oxamento vigente, abrindo Crdito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. - Fica aberto o Cédito Adicional Especial na imporência de R$ 53.000,00 (Cinquenta e tês mil reais) para atender a seguinte dotaão oçamentíria. FONTE 04 - R$ 53.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.27.812.010.1028-Cobertura de Quadra Poliesportiva-Rio D" Ouro ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.04-Obras e Instalages................e nieereeeeeeeerereeteeerereneeessR$ 53.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Convênio firmado entre o Ministério do Esporte e Turismo — MET e aPrefeitura Municipal de Miguel Pereira. Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União,será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.10.04 — Remuneração de Depósito Bancário / União.............sR$ 3.000,00 2471.03.02.04 — Convênio União - MET — Esporte Solidário...................... R$ 50.000,00 Art.3- Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Leirf 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.9 - Esta Lei entraáem vigor na data de sua publicao, revogadas as disposifes em contírio. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de tamo du 2004. O (OO FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmpe.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!