| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº )9) 34 DE SO DE Megembre DE 200 3 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 - R$ 60.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.17.512.024.1030 — Saneamento Básico — Lagoinha ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.04- Obras e Instalações...eeeeeeeeeeeeeeeeeeeere ree EEER$ 60.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Convênio firmado entre a FUNASAea Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.10.04 — Remuneração de Depósito Bancário / União..........tesR$ 4.077,00 2471.01.02.04 — Convênio União — FUNASA...R$ 55.923,00 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OS ly fomos de 009. Demi pe 2 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!