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norma nº 1934/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº )9) 34 DE SO DE Megembre DE 200 3
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.17.512.024.1030 — Saneamento Básico — Lagoinha
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.04- Obras e Instalações...eeeeeeeeeeeeeeeeeeeere ree EEER$ 60.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Convênio firmado entre a
FUNASAea Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.10.04 — Remuneração de Depósito Bancário / União..........tesR$ 4.077,00 2471.01.02.04 — Convênio União — FUNASA...R$ 55.923,00
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OS ly fomos de 009.
Demi
pe 2
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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