| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 64.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº JG 35 DE Do DE VYOew—mbng DE 2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 - R$ 64.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.451.023.1029 — Infra Estrutura Urbana — Praça da Ponte ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.04- Obras e Instalações...............eereeereeee aereasR$ 64.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Convênio firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.10.04 — Remuneração de Depósito Bancário / União...R$ 4.000,00 2471.06.01.04 — Convênio União — Ministério das Cidades...R$ 60.000,00 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 05 de femeas de 2004. Va! LD FERNANDO PONTES MOREIRA ” Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!