| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 1.870.536,87 (um milhão, oitocentos e setenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos). |
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.616 DE 44 DE OUTUBRO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MRE, PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.870.536,87 (um milhão,oitocentos e setéita mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 1.870.536,87 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.02 Vencimento de Cargo Efetivo “|R$ 1.300.000,00 31.90.16.00.02 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 270.536,87 33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Resolução nº 2.128, de 15/09/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000— Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados —- E/M 1728.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo 1728.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo 1728.03.1.1.000 — Transf. de Rec. Estado p/a Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo- Principal 1728.03.1.1.112 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)/Estado Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente. aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, de 2020. ANDRÉPINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal [