| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 238.977,86 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.617 pr 44 pr OUTUBRO pEF 2020 o Á CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 238.977,86 (duzentose trinta e oito mil, novecentose setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 238.977,86 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 160.700,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 78.277,86 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 976, de 04/06/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde.— SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do — SUS Repasses Fundo a Fundo- Principal 1718.03.1.1.025 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) — MP 976, de 04/06/20 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municípi de MiguelPPereira, Em pasteSutubro de 2020. | | N ANDRÉPINTO DE AFONSECA | PrêfeitoMunicipal