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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3617/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3617 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 238.977,86 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.617 pr 44 pr OUTUBRO pEF 2020
o Á CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 238.977,86 (duzentose trinta e oito mil, novecentose setenta e sete reais e oitenta e seis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 238.977,86 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 160.700,00 
 
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 78.277,86 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de
acordo com a Portaria nº 976, de 04/06/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde.— SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do — SUS Repasses Fundo a Fundo- Principal
1718.03.1.1.025 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) — MP 976, de 04/06/20
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Municípi de MiguelPPereira,
Em pasteSutubro de 2020.
| | N
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
| PrêfeitoMunicipal
 

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