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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 612/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 612 / 2002
Date 2002-06-24
EmentaAltera e acrescenta novo dispositivo ao art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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matéria 4059 →

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ptJaneiro
RESOLUÇÃO Nº 612 DE 24 DE JUNHO DE 2002.
 
“Altera e acrescenta novo dispositivo
ao art. 33 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel
Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
PROMULGOA SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art.1º. O art,JEdoo RegimentohInterno da Câmara Municipal
 “áA:iaàComissão de Educação e
Cultura emitir parecer sobre todososassuntos decaráter educacional é
cultural nos Projetos de Lei apresentados, em especial nos de:
I- tombamento dos bens de valor histórico e cultural
do município;
H- alteração na legislação educacional de
competência do município;
HI- incentivos culturais e desportivos:
IV- bens públicos considerados como patrimônio
histórico do município.” ch
dr
7
A
Estado da Riode Janeiro
- Art. 3º- O inciso III do art.36 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Wl- emitir parecer sobre os processos referentes ao meio ambiente, à higiene e saúde e às obras
assistençiais.
 

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