| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2002 |
| Date | 2002-06-24 |
| Ementa | Altera e acrescenta novo dispositivo ao art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal. |
| native_id | 2748 |
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ptJaneiro RESOLUÇÃO Nº 612 DE 24 DE JUNHO DE 2002. “Altera e acrescenta novo dispositivo ao art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGOA SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art.1º. O art,JEdoo RegimentohInterno da Câmara Municipal “áA:iaàComissão de Educação e Cultura emitir parecer sobre todososassuntos decaráter educacional é cultural nos Projetos de Lei apresentados, em especial nos de: I- tombamento dos bens de valor histórico e cultural do município; H- alteração na legislação educacional de competência do município; HI- incentivos culturais e desportivos: IV- bens públicos considerados como patrimônio histórico do município.” ch dr 7 A Estado da Riode Janeiro - Art. 3º- O inciso III do art.36 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: Wl- emitir parecer sobre os processos referentes ao meio ambiente, à higiene e saúde e às obras assistençiais.