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norma nº 613/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 613 / 2002
Date 2002-09-12
EmentaInstitui o regime de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo do Município.
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" AMIGUEL PEREIRA
RESOLUÇÃO Nº 613 DE 12 DE SETEMBRODE2002.
“Institui o regime de adiantamento no
âmbito do Poder Legislativo do
Município.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel cosa!no uso
de suas atribuições legais e consoante O» disposto no art.142, letra “ 1” do
Regimento Interno: ..
RESOLVE:
Art.4º
 
- O adiantamento.AAAdeANA,espécie de despesa não
ultrapassará o valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR.
Art.5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os
pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I- despesas com material de consumo, para aplicação imediata;
I- despesas com serviços de terceiros;
Wl- despesas judiciais;
IV- despesas com transporte em geral;
V- despesas com representação eventual:
VI- despesas com diárias e ajudo de custo em locais próximos à
sede da Câmara;
VII- despesas diversas e de pronto pagamento.
Rua Prefeita Manael uilhemovô“hosa, 375 [2º andav - Centro - Miguel Pereira - KR-CEP 26.900 -000
“osloso, 9202 DeoÍOL]ILOL 9797
“Éstado do Rio deJaneiro
Art.6º - Considera-se despesa extraordinária e urgente aquela cuja não realização imediata possa causar prejuízo ou interromper o curso do
atendimento dos serviços quotidianos.
 
[a Eo
" AMIGUEL PEREIRA
Art.7º - Consideram-se despesas diversas e de pronto pagamento,
para os efeitos desta Resolução, às que se realizarem com:
I- selos postais, telegramas, radiogramas, pequenos consertos,
aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
H- encadernação avulsas e artigos para escritório, de desenho,
HI￾Art
Art
ArtlO
o 
- Dos:Em“memorandossolicitando-adiantamento constarão,
necessariamente as seguintes informações:
I- dispositivo legal em que se baseia;
H- identificação da espécie da despesa mencionando o item do
artigo 5º desta Resolução, no qual ela se classifica;
Hl- nome completo, cargo ou função do servidor responsável
pelo atendimento;
IV- dotação orçamentária a ser onerada;
V- prazo de aplicação.
Rua Prefeito ManoelGuilherme aasa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RJ - OPp 26.900 -000
Dia ir: RIO
CEL) ca qRsrá—
 —õ
" MIGUEL PEREIRA
Art.11 - O prazo máximo para aplicação deverá ser de 30 (trinta)
dias, a contar da data de entrega do numerário ao responsável.
Art.12 - Na hipótese de adiantamento específico, o memorando
requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art.13 - Não se fará novo adiantamento:
I- a quem, do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
H- a quem, dentro de 30 trinta) dias, deixar de atender a
 Art. 16 - o“memorando“poderáser “Protocolado, seguindo
diretamente ao Gabinete doPresidente para a competente autorização.
Art.17 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento
preferencial e urgente.
Art.18 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque
nominal em favor do responsável indicado processo.
Art.19 - No caso de adiantamento anual, a despesa será empenhada
globalmente, pelo total do período e, mensalmente far-se-á o pagamento
correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo
processo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Dahasa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Pereira - RU) -CEP 26.900 -000
 
gia a3º
" ÀAMIGUEL PEREIRA
Art.20 - Cabe a Seção de Contabilidade verificar, antes da emissão
do correspondente empenho, se foram cumpridas as disposições desta
Resolução.
Parágrafo Unico - Constatada alguma irregularidade processual não
será dado prosseguimento enquanto não tiverem sido feitos os acertos que se
fizerem necessários.
Art21 - Efetuado O pagamento, a Seção de Contabilidade
 reprodução.
Art.26 - Cada pagamento será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou o serviço e
outras informações que melhor possam explicar a necessidade da operação.
Art.27 - Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado
de recebimento do material ou da prestação de serviço.
Art.28 - As notas fiscais e outros comprovantes serão sempre
emitidos em nome da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeita Manael Guilheime Paosa, 375 [2andav - Centro- Miguel Pereira - RU) -CEP 26.900 -000
 
1Ma OS
" AMIGUEL PEREIRA
Art.29 - Nenhuma despesa no seu todo realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 400 (quatrocentos)
Parágrafo Unico - Ficam excluídos do limite estabelecido neste
artigo as despesas correspondentes aos incisos Il e V do art. 5º.
 serão recolhidos a Seção"de Tesouraria até O últimodia útil, mesmo que o
período de aplicação não tenha expirado.
Parágrafo Unico - Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento
for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas
diversas do exercício.
Rua Prefeita Manage Guilheme ahosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000
“
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
 
Art.34 - No prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do último dia
do período de aplicação, o responsável prestará contas do adiantamento
recebido.
Parágrafo Unico - A cada adiantamento corresponderá uma
prestação de contas.
I- ser elaborado pela
I- relaçãodetodosos documentosde despesas, incluindo:
 
HI- ciada guiade recolhimento do saldo não aplicado, se
IV- a adee Anulação se houver
VI- documentosmencionadosno incisoVdeniêdidas reduzidas,
possíveis sem queo fiquemésobrepostos uns aos outros;
VI- em cada documento constará, obrigatoriamente, a testado de
recebimento do material ou prestação do serviço, a finalidade
da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos
que se fizerem necessários a perfeita caracterização da
despesa.
Art. 36 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com
data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se
refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Rua Prefeita INanael Guilherme Dahosa, 5 f5 / 2º anda - Cento + Miguel Pereira = RU) = eocp 26.900 “000
“Éstado do Ria de Janeiro
Parágrafo Unico - Somente serão aceitos documentos originais,
não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
 
- (MIGUEL PEREIRA 7
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 37 — Caberá à Seção de Contabilidade a tomada de contas dos
adiantamentos.
 
presente Resolução foram: in e
necessárias, fixando prazgirazoáveispari
las. o
 
a) baixar a responsabilidadeirinscrita no sistema de compensação;
b) convidar o responsável a tomar ciência, no próprio processo:
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo
que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à
disposição do Tribunal de Contas.
H — na hipótese da aprovação das contas condicionadas a
determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no item anterior 1
Rua Prefeita Manael Guilherme Parhasa, 375 / 2andar - Centro - Miguel Pereira - MR) - CEP 26.900 -000
“Estado do Rio de Janeiro
HI - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação
determinada pelo Presidente da Câmara em seu despacho final.
 
Art.41 - A Seção de Contabilidade organizará um calendário para
controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de
adiantamentos concedidos.
Art. 42 — No dia útil anterior ao vencimento do prazo para
prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Seção de
Contabilidade oficiará diretamente ao pao, concedendo-lhe o prazo final
 
Art. 43 — Não5ndo
Art. 4.-.Esta Resolução entrará em.vigor na data de sua
EmBdesetembro de2002.
/
Cláudio Edu VA |. Soares
P pet U N
Rua Prefeita Manage Guilherme Vaihosa, 375 / 2º andav - Cento- Miguel Pereira - PU) - CEP 26.900 -000
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
 
Netal56
' MIGUEL PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SEÇÃO DE CONTABILIDADE
Do(a)
À Seção de Contabilidade
 
/ [
 
e 
ENa / |, Nota de
 
e) cópia da Nota de Anulação:
f) documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 à
Miguel Pereira,
Responsável pelo Adiantamento
Rua Prefeita Manoel Guithesme Varosa, 375 / 2º andav - Centro- Miguel Pereira - RI - CEDPD 26900-000

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