| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2002 |
| Date | 2002-09-12 |
| Ementa | Institui o regime de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo do Município. |
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1mM =o " AMIGUEL PEREIRA RESOLUÇÃO Nº 613 DE 12 DE SETEMBRODE2002. “Institui o regime de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo do Município.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel cosa!no uso de suas atribuições legais e consoante O» disposto no art.142, letra “ 1” do Regimento Interno: .. RESOLVE: Art.4º - O adiantamento.AAAdeANA,espécie de despesa não ultrapassará o valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR. Art.5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: I- despesas com material de consumo, para aplicação imediata; I- despesas com serviços de terceiros; Wl- despesas judiciais; IV- despesas com transporte em geral; V- despesas com representação eventual: VI- despesas com diárias e ajudo de custo em locais próximos à sede da Câmara; VII- despesas diversas e de pronto pagamento. Rua Prefeita Manael uilhemovô“hosa, 375 [2º andav - Centro - Miguel Pereira - KR-CEP 26.900 -000 “osloso, 9202 DeoÍOL]ILOL 9797 “Éstado do Rio deJaneiro Art.6º - Considera-se despesa extraordinária e urgente aquela cuja não realização imediata possa causar prejuízo ou interromper o curso do atendimento dos serviços quotidianos. [a Eo " AMIGUEL PEREIRA Art.7º - Consideram-se despesas diversas e de pronto pagamento, para os efeitos desta Resolução, às que se realizarem com: I- selos postais, telegramas, radiogramas, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; H- encadernação avulsas e artigos para escritório, de desenho, HIArt Art ArtlO o - Dos:Em“memorandossolicitando-adiantamento constarão, necessariamente as seguintes informações: I- dispositivo legal em que se baseia; H- identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo 5º desta Resolução, no qual ela se classifica; Hl- nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo atendimento; IV- dotação orçamentária a ser onerada; V- prazo de aplicação. Rua Prefeito ManoelGuilherme aasa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RJ - OPp 26.900 -000 Dia ir: RIO CEL) ca qRsrá— —õ " MIGUEL PEREIRA Art.11 - O prazo máximo para aplicação deverá ser de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega do numerário ao responsável. Art.12 - Na hipótese de adiantamento específico, o memorando requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação. Art.13 - Não se fará novo adiantamento: I- a quem, do anterior não haja prestado contas no prazo legal; H- a quem, dentro de 30 trinta) dias, deixar de atender a Art. 16 - o“memorando“poderáser “Protocolado, seguindo diretamente ao Gabinete doPresidente para a competente autorização. Art.17 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente. Art.18 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal em favor do responsável indicado processo. Art.19 - No caso de adiantamento anual, a despesa será empenhada globalmente, pelo total do período e, mensalmente far-se-á o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Dahasa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Pereira - RU) -CEP 26.900 -000 gia a3º " ÀAMIGUEL PEREIRA Art.20 - Cabe a Seção de Contabilidade verificar, antes da emissão do correspondente empenho, se foram cumpridas as disposições desta Resolução. Parágrafo Unico - Constatada alguma irregularidade processual não será dado prosseguimento enquanto não tiverem sido feitos os acertos que se fizerem necessários. Art21 - Efetuado O pagamento, a Seção de Contabilidade reprodução. Art.26 - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou o serviço e outras informações que melhor possam explicar a necessidade da operação. Art.27 - Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço. Art.28 - As notas fiscais e outros comprovantes serão sempre emitidos em nome da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Rua Prefeita Manael Guilheime Paosa, 375 [2andav - Centro- Miguel Pereira - RU) -CEP 26.900 -000 1Ma OS " AMIGUEL PEREIRA Art.29 - Nenhuma despesa no seu todo realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 400 (quatrocentos) Parágrafo Unico - Ficam excluídos do limite estabelecido neste artigo as despesas correspondentes aos incisos Il e V do art. 5º. serão recolhidos a Seção"de Tesouraria até O últimodia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Parágrafo Unico - Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício. Rua Prefeita Manage Guilheme ahosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000 “ CAPÍTULO VII Da Prestação de Contas Art.34 - No prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do último dia do período de aplicação, o responsável prestará contas do adiantamento recebido. Parágrafo Unico - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. I- ser elaborado pela I- relaçãodetodosos documentosde despesas, incluindo: HI- ciada guiade recolhimento do saldo não aplicado, se IV- a adee Anulação se houver VI- documentosmencionadosno incisoVdeniêdidas reduzidas, possíveis sem queo fiquemésobrepostos uns aos outros; VI- em cada documento constará, obrigatoriamente, a testado de recebimento do material ou prestação do serviço, a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários a perfeita caracterização da despesa. Art. 36 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido. Rua Prefeita INanael Guilherme Dahosa, 5 f5 / 2º anda - Cento + Miguel Pereira = RU) = eocp 26.900 “000 “Éstado do Ria de Janeiro Parágrafo Unico - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução. - (MIGUEL PEREIRA 7 CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 37 — Caberá à Seção de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos. presente Resolução foram: in e necessárias, fixando prazgirazoáveispari las. o a) baixar a responsabilidadeirinscrita no sistema de compensação; b) convidar o responsável a tomar ciência, no próprio processo: c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas. H — na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências: a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; b) adotar as medidas indicadas no item anterior 1 Rua Prefeita Manael Guilherme Parhasa, 375 / 2andar - Centro - Miguel Pereira - MR) - CEP 26.900 -000 “Estado do Rio de Janeiro HI - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Presidente da Câmara em seu despacho final. Art.41 - A Seção de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos. Art. 42 — No dia útil anterior ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Seção de Contabilidade oficiará diretamente ao pao, concedendo-lhe o prazo final Art. 43 — Não5ndo Art. 4.-.Esta Resolução entrará em.vigor na data de sua EmBdesetembro de2002. / Cláudio Edu VA |. Soares P pet U N Rua Prefeita Manage Guilherme Vaihosa, 375 / 2º andav - Cento- Miguel Pereira - PU) - CEP 26.900 -000 Estado do Rio de Janeiro ANEXO I Netal56 ' MIGUEL PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SEÇÃO DE CONTABILIDADE Do(a) À Seção de Contabilidade / [ e ENa / |, Nota de e) cópia da Nota de Anulação: f) documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 à Miguel Pereira, Responsável pelo Adiantamento Rua Prefeita Manoel Guithesme Varosa, 375 / 2º andav - Centro- Miguel Pereira - RI - CEDPD 26900-000