| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2002 |
| Date | 2002-10-17 |
| Ementa | Altera e acrescenta novos dispositivos aos arts. 33 e 36-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Riode Taneira RESOLUÇÃO Nº 615, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 “Altera e acrescenta novos dispositivos aos arts. 33 e 36-A —do.Éarmemo Interno da APROVAEEl PE Art.r. Municipal de Mi redação: Ç.EX I- Justiça €Redação, H - Finanças e Orçamento; II — Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente; IV - Educação, Cultura e Desporto.” Rua Preleito Manael Euilherme Bahasa, 375 [2º andar - Centro - Miguel Pereira - RY - CESP 26.900-000 Estado do Riode Janeiro Art. 2º - Fica criado o art. 36 — A, que regulamenta a competência da Comissão de Educação, Cultura e Desporto: “Art. 36-A — Compete à Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter educacional, cultural e desportivo nos Projetos de Lei apresentados, em especial nos de: E Ada os instituc estruturais, funcionais e VI — desenvolvimento.artísticoecultural, inclusive os problemas relativos ao patrimônio histórico e artístico; IX - tombamento dos bens de valor histórico e cultural do Município; X — convênios culturais; Rua Preleito Manael Cuibhernme Vavosa, 375 | 2º andar - Centro - Miguel Pereira - KR- CEP26.900-000 Estado do Riode Janeiro XI — gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal, . XII — bens públicos considerados como patrimônio histórico do Município: XIII - diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas.” Art. 3º - Estaiaodemn vigor na data de sua DO) asiaMORAES SOARES STE Rua Preleito Manael Euilherme Varhosa, 375 [2º andar - Centro - Miguel Pereira - R- CEP26900-000