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norma nº 615/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 615 / 2002
Date 2002-10-17
EmentaAltera e acrescenta novos dispositivos aos arts. 33 e 36-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Riode Taneira
 
RESOLUÇÃO Nº 615, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002
“Altera e acrescenta novos
dispositivos aos arts. 33 e 36-A
—do.Éarmemo Interno da
 
APROVAEEl PE
Art.r.
Municipal de Mi
redação: Ç.EX
I- Justiça €Redação,
H - Finanças e Orçamento;
II — Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente;
IV - Educação, Cultura e Desporto.”
Rua Preleito Manael Euilherme Bahasa, 375 [2º andar - Centro - Miguel Pereira - RY - CESP 26.900-000
Estado do Riode Janeiro
 
Art. 2º - Fica criado o art. 36 — A, que regulamenta a
competência da Comissão de Educação, Cultura e Desporto:
“Art. 36-A — Compete à Comissão de Educação, Cultura
e Desporto emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter
educacional, cultural e desportivo nos Projetos de Lei apresentados,
em especial nos de:
E Ada os instituc estruturais, funcionais e
 
VI — desenvolvimento.artísticoecultural, inclusive os
problemas relativos ao patrimônio histórico e artístico;
IX - tombamento dos bens de valor histórico e cultural
do Município;
X — convênios culturais;
Rua Preleito Manael Cuibhernme Vavosa, 375 | 2º andar - Centro - Miguel Pereira - KR- CEP26.900-000
Estado do Riode Janeiro
 
XI — gestão da documentação governamental e
patrimônio arquivístico municipal, .
XII — bens públicos considerados como patrimônio
histórico do Município:
XIII - diversões e espetáculos públicos, datas
comemorativas e homenagens cívicas.”
Art. 3º - Estaiaodemn vigor na data de sua
 
 
DO) asiaMORAES SOARES
STE 
Rua Preleito Manael Euilherme Varhosa, 375 [2º andar - Centro - Miguel Pereira - R- CEP26900-000

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